TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 114/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o envio de convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade".
APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADA IONE, CORONEL MEIRA, SARGENTO FAHUR, DELEGADO CAVEIRA, RODOLFO NOGUEIRA, SILVIA WAIÃPI, DR. ALLAN GARCÊS, THIAGO FLORES, GILVAN DA FEDERAL E OSMAR TERRA.

REQUERIMENTO Nº 124/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a moção de aplausos aos Policiais Militares e aos Guardas Municipais do estado do Rio de Janeiro, pela efetiva proteção dos cidadãos que compareceram à apresentação internacional realizada na praia de Copacabana, no último sábado – 4 de abril".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 126/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao dono das lojas Havan, Luciano Hang, pela atuação exemplar em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas. "
APROVADO, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI E SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL MEIRA, RODOLFO NOGUEIRA, SARGENTO FAHUR, DELEGADO CAVEIRA E OSMAR TERRA.

REQUERIMENTO Nº 129/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 130/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 131/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor em homenagem aos integrantes das equipes da Polícia Militar e Polícia Civil do estado do Rio Grande do Norte, envolvidos na operação que culminou com a prisão de um dos principais integrantes da facção Comando 084 na cidade de São Tomé - RN".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 133/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação de membros desta Comissão no 2º Seminário de Segurança Inovadora, em Manaus, em 23 e 24 de maio de 2024, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 134/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor a Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 135/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para visita de membros desta Comissão ao Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), no Rio de Janeiro, RJ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 136/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer “Moção de Aplauso e Louvor” aos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, em razão da exitosa operação “Tribunal do Crime”, realizada na cidade de Juiz de Fora – MG, que resultou na prisão de integrantes de facções criminosas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 138/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o movimento “Maio Laranja”, mês destinado a combater o abuso e a exploração sexual infantil no Brasil".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.381/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, APRESENTADO PELA DEPUTADA SILVIA WAIÃPI.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT-GO) E DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP).
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.026/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios"
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.340/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica".
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.311/2023 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". (Apensados: PL 2628/2023 e PL 631/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.573/2023 - do Sr. André Janones - que "cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. " (Apensados: PL 2710/2023, PL 5860/2023 e PL 1276/2024)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2710/2023, do PL 5860/2023, e do PL 1276/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS), em 23/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Delegada Adriana Accorsi e Osmar Terra, em 23/04/2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 3.654/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 23/04/2024.
Vista ao Deputado Coronel Ulysses, em 23/04/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Zucco, pelo Deputado Capitão Alden, em 23/04/2024.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 23/04/2024.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.009/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2024.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 23/04/2024.
APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT.

PROJETO DE LEI Nº 6.222/2023 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. "
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 574/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, e da Emenda 2/2024 da CSPCCO, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
APROVADO O PARECER.