TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 125/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Governo Federal, pela demora em mobilizar o Exército Brasileiro para atuar no resgate e apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SARGENTO GONÇALVES, ALUISIO MENDES, SARGENTO FAHUR E RODOLFO NOGUEIRA E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DELEGADA ADRIANA ACCORSI.

REQUERIMENTO Nº 128/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de monitorar e colaborar para a reestruturação das demandas relacionadas à segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SARGENTO GONÇALVES E RODOLFO NOGUEIRA.

REQUERIMENTO Nº 127/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de aplausos ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Freitas, pela atuação exemplar em apoio ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a tragédia ocorrida em função das fortes chuvas. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SARGENTO GONÇALVES E RODOLFO NOGUEIRA E VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DELEGADA ADRIANA ACCORSI.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestarem esclarecimentos sobre entrevista concedida ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 110/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer moção de aplauso ao Sargento Zeeyden (sr. Camilo Zeeyden Pires da Costa), da Polícia Militar do Estado do Amapá, pelos excelentes serviços prestados à sociedade amapaense com ato de bravura e solidariedade".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 111/2024 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pelo Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno que ordenou a soltura de dois traficantes presos com mais de 400 Kg de cocaína e maconha".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 112/2024 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem viés sindical, inscrita sob CNPJ: 47.164.912/0001-62, pela efetiva Utilidade Pública Nacional, excelente atuação e representação prestada aos Integrantes da Segurança Privada e Bombeiros Civis do Brasil".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 113/2024 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Aplauso e Reconhecimento à memória e aos feitos da Coluna Sul, que no ano de 2024, celebra a efeméride do centenário de sua criação e atuação em prol do restabelecimento da Paz e da garantia da Lei e da Segurança Pública na Revolução de 1924".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 114/2024 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o envio de convite ao senhor Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 115/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Governo do Distrito Federal e ao Governo do Estado de Goiás pelo resultado positivo no enfrentamento à violência pública, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 116/2024 - do Sr. Sanderson - que "voto de louvor aos agentes da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, da Brigada Militar, das Guardas Municipais gaúchas, do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul".
APROVADO COM A INCLUSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SARGENTO PORTUGAL, CORONEL ULYSSES, SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E ALFREDO GASPAR.

REQUERIMENTO Nº 117/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor a todos os agentes de Segurança Pública, Defesa Civil, Forças Armadas e voluntários que estão atuando nas enchentes que afetam vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul, em especial a Brigada Militar do Rio Grande do Sul que no dia 03/05/2024, no município de Bom Retiro do Sul/RS salvaram um casal de idosos e um cachorro que estavam ilhadas em cima de um monte de resíduos sobre um veículo".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 118/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer seja consignado a Moção de Louvor ao Grupamento Tático Operacional (GTOP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), em especial aos policiais militares do 2º Comando de Policiamento Regional / 28º Batalhão de Polícia do Riacho Fundo/DF que no dia 27/04/2024 lograram êxito em recuperar todos os bens, objetos do roubo, e prender em flagrante um dos autores do crime, que era beneficiário da saída temporária, mais conhecida como “saidinha”. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 119/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a respeito do sigilo dos dados sobre fugas em presídios brasileiros no ano de 2023".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR, SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 121/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PLP 108/2023) - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo, para discutir acerca da competência dos estados para legislar sobre armas de fogo"
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 122/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP-CUIABÁ-MT), bem como dos valorosos profissionais do Núcleo de Pessoas Desaparecidas (NPD), pela rápida identificação e prisão dos responsáveis pelo latrocínio de três motoristas de aplicativo em Várzea Grande, Mato Grosso".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 123/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o encaminhamento de sugestão à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes ocorridos durante a apresentação da cantora Madonna, na Praia de Copacabana em dia 04 de maio de 2024".
APROVADO COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, SARGENTO FAHUR, ALFREDO GASPAR E SARGENTO GONÇALVES.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.671/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar e outros - que "institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO VALADARES, PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN) E DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.165/2015 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo 4 da CTRAB.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CPD.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir, em 18/10/2017.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". (Apensado: PL 2453/2023)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MARX BELTRÃO, PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
VISTA AO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.311/2023 - do Sr. Roberto Duarte - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo". (Apensados: PL 2628/2023 e PL 631/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2628/2023, e do PL 631/2024, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a garantia do direito do investigado de ser ouvido mais uma vez antes da conclusão da investigação criminal e a garantia do direito ao acesso a todo o material já produzido na investigação".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.356/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUNIO AMARAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.486/2023 - da Sra. Flavinha - que "dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. "
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.109/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. " (Apensado: PL 5154/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5154/2023, apensado, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO ALFREDO GASPAR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP) E DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.