TEMA: "Discussão e votação de proposições."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater denúncias de falhas na prestação de serviços praticados pela operadora Amil".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEP. AUREO RIBEIRO.

REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o fim da exigência de bulas impressas de medicamentos".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Gilson Marques - (REQ 5/2024) - que "requer o aditamento ao REQ nº 05/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o estabelecimento de políticas públicas e de normas de segurança para edificações que possuam estações de recarga para veículos elétricos no Brasil".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO, SUBSTITUINDO O REPRESENTANTE DA VOLKSWAGEN PELO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA, INCLUINDO O TEMA DOS ENCAIXA DOS CARREGADORES (PLUG) E SUBCRITO PELO DEP. CELSO RUSSOMANNO.

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Gilson Marques - (PL 2723/2023) - que "requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023"
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO, INCLUINDO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE MILHAGEM E SUBSCRITO PELO DEP. CELSO RUSSOMANNO.

REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Gilson Marques - (PL 436/2019) - que "requerimento de audiência pública para debater o PL 436/2019"
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para avaliar as atividades desempenhadas pelas Ouvidorias das Agências Reguladoras Federais".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater um relatório divulgado que afirma que a empresa Nestlé entrega produtos de qualidade nutricional inferior em países da África, Ásia e da América do Sul".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT).
APROVADO INCLUINDO O IDEC E SUBSCRITO PELO DEP. CELSO RUSSOMANNO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Vinicius Carvalho, em 31/05/2023.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."" (Apensado: PL 962/2021)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.252/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E AUREO RIBEIRO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. RICARDO SILVA (PSD-SP) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
VISTA AO DEPUTADO RICARDO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DA PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBOLICA, O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, SOLICITADA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
REJEITADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, GISELA SIMONA E CELSO RUSSOMANNO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR CELSO RUSSOMANNO.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Dep. Celso Russomanno, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADOS GILSON MARQUES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DA RETIRADA DE PAUTA DEPUTADO GILSON MARQUES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DESIGNADA RELATORA, DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT).
LIDO O PARECER PELA RELATORA DEPUTADA GISELA SIMONA.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.919/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.245/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências". (Apensados: PL 3719/2023 e PL 5251/2023)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES, DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO E DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
REJEITADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, SOLICITADA PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
REJEITADO, EM VOTAÇÃO NOMINAL, O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 13 VOTOS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO AUREO RIBEIRO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. AUREO RIBEIRO (SOLIDARI-RJ).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

PROJETO DE LEI Nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.588/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local. "
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". (Apensado: PL 5041/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada, em 10/04/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr, em 10/04/2024.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 10/04/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.