Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 331/04 - do Sr. Celso Russomanno - (PL 5476/2001) - que "com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. ".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 332/04 - do Sr. Paulo Lima - que " Solicitando seja realizada reunião de audiência pública para instruir o PL 6.960/02".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 326/04 - da Sra. Maria do Carmo Lara - que "requer constituição de Grupo de Trabalho para estudo e aprofundamento do PL 5.921/2001".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 327/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicitando adendo ao Requerimento nº 316/04, sobre adulteração de combustíveis".
APROVADO POR UNANIMIDADE.

REQUERIMENTO Nº 328/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que " Solicita sejam convidados o Sr. Ricardo Morishita - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, o Sr. Renê de Oliveira Garcia Júnior - Superintendente da SUSEP/MF, o Sr. João Elísio Ferraz de Campos - Presidente da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e o Sr. Fernando Barbosa de Oliveira -Presidente da Brasil Veículos/Banco do Brasil, para esclarecer sobre contrato de seguro de carros".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 329/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize as empresas telefônicas em relação às reclamações dos abusos cometidos na fixação de preços e tarifas indevidas".
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

REQUERIMENTO Nº 330/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize órgão do Poder Executivo quanto à prática ilegal da adulteração de combustíveis".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDCMAM, da EMC 2/2003 CDCMAM, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 323/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 457/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências."" (Apensado: PL 2007/2003)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2007/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.909/01 - do Senado Federal - ERNANDES AMORIM - (PLS 65/2000) - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição".
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.818/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile".
RELATOR: Deputado JORGE GOMES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.573/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências". (Apensados: PL 5889/2001 e PL 7455/2002)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5889/2001, e do PL 7455/2002, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". (Apensado: PL 1631/2003 (Apensado: PL 2788/2003 (Apensado: PL 2826/2003)))
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1631/2003, do PL 2788/2003, e do PL 2826/2003, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.867/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "estabelece as regras relacionadas sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias e dá outras providências". (Apensados: PL 4599/2001 (Apensado: PL 3690/2004) e PL 4654/2001)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4599/2001, do PL 4654/2001, e do PL 3690/2004, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". (Apensado: PL 6465/2002)
RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6465/2002, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.984/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público". (Apensado: PL 2180/2003)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2180/2003, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 5.868/01 - do Sr. Antônio Jorge - que "determina que os produtos eletro-eletrônicos já venham, de fábrica, dotados de dispositivos de dupla voltagem e dá outras providências". (Apensados: PL 7019/2002 e PL 7039/2002)
RELATOR: Deputado PAULO KOBAYASHI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7019/2002, e do PL 7039/2002, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/02 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha, em 09/06/2004.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado"
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 16/06/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/07/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.011/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.436/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a criação de serviço que informe o número de pulsos de ligações de longa distância".
RELATOR: Deputado PAULO BERNARDO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.721/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.