TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 109/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. SÉRGIO TAVARES, jornalista português detido no aeroporto de Guarulhos no dia 25 de fevereiro corrente ao desembarcar no Brasil para cobertura jornalística do ato em apoio do ex-presidente JAIR BOLSONARO, para prestar esclarecimentos sobre sua detenção".
APROVADO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACORSI.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - (REQ 29/2024) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - (REQ 29/2024) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo".
PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO REQ 41/2024 CSPCCO.

REQUERIMENTO Nº 71/2024 - do Sr. Otoni de Paula - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre a responsabilidade do poder municipal no enfrentamento da violência no município do Rio de Janeiro/RJ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 73/2024 - do Sr. Eduardo da Fonte - (REQ 36/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 36/2024 – CSPCCO para inclusão da ADPF em Audiência Pública".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 77/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. ELON MUSK, CEO do X (Twitter), para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos por agentes públicos brasileiros contra sua empresa. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 78/2024 - do Sr. Carlos Sampaio - (REQ 36/2024) - que "requer o aditamento do REQ 36/2024-CSPCCO para inclusão de palestrantes na Audiência Pública que visa “debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico”".
PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO REQ 73/2024 CSPCCO.

REQUERIMENTO Nº 79/2024 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requerimento de Audiência Pública com participação do Empresário Americano Elon Musk e o Senhor Michael Shellenberger, Jornalista, para discutir os "Twitter Files Brazil" e Possíveis Ações Ilegais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Rede Social X (antigo Twitter). "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 80/2024 - do Sr. Nicoletti - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública de que trata o RQE 36 de 2024 “para o fim de debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico.”"
PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO REQ 73/2024 CSPCCO.

REQUERIMENTO Nº 81/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental das famílias dos agentes de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 82/2024 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Senhor Francisco Antônio de Moura Júnior, Juiz da Primeira Vara Federal de Cáceres, estado do Mato Grosso, pelos relevantes serviços em favor do combate ao crime organizado e tráfico de drogas".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 83/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Presidente LULA DA SILVA, em virtude do veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que extingue o benefício da saída temporária a presos condenados".
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 84/2024 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de moção de Repudio ao Presidente Lula pelo veto ao Projeto de Lei 2253/2022".
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 85/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer Moção de Repúdio ao Senhor Luís Inácio Lula da Silva , atual Presidente da Republica, por veto parcial ao Projeto de Lei 2253/2022, aprovado no Congresso Nacional".
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 86/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio ao veto do presidente Lula a trechos do PL 2253/2022, que acaba com as saídas temporárias"
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 87/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - (PEC 57/2023) - que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, para discutir acerca da pec 57/2023".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 89/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por vetar parcialmente o fim das “saidinhas”, determinado pelo Congresso Nacional. "
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 91/2024 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio ao veto nº 8/2024 do Presidente da República, à Lei nº 14.843/24, que possibilitará a saída temporária dos presos para visita à familiares. "
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 92/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o aditamento do REQ 36/2024-CSPCCO para inclusão de palestrantes na Audiência Pública que visa “debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico”".
PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO REQ 73/2024 CSPCCO.

REQUERIMENTO Nº 93/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso à Equipe Policial do 16° BPM-Batalhão Itiquira da cidade de Formosa Goiás, por rapidamente solucionarem episódio de sequestro na zona rural do Distrito Federal. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 94/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Repúdio ao Senhor Presidente da República pelo Veto nº 8/2024, referente ao PL 2.253/22, que dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária"
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 95/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Diretor-Geral da Polícia Federal Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues por entrevista ao Jornal Digital Poder360. Matéria vinculada no dia 09 de abril de 2024, na qual o Diretor expressa uma opinião política: Ele afirmou que propôs uma emenda constitucional proibindo que servidores do departamento policial sejam filiados a partidos e se engajem no processo eleitoral. “Quem quiser fazer política, que peça exoneração. Faça política da porta (da PF) para fora” ¹".
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 100/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre às ações que têm sido adotadas pelo MJSP para conter e reprimir as invasões de propriedades rurais pelo MST".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 104/2024 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à campanha de iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que promove e incentiva invasões de terras no Brasil".
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 105/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos Oficiais Superiores da Turma Coronel Alberto Lopes (Aspirantes 1982), composta pelos Oficiais Superiores das Polícias Militares de Alagoas, Bahia, Mato Grosso e Pará, pelos 42 anos de formatura, serviços prestados à sociedade e carreiras policiais exitosas em seus respectivos Estados da Federação, destacando e enaltecendo o inestimável contributo desses bravos oficiais para a Segurança Pública do país. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 106/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a relevância dos conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social e como esses instrumentos podem contribuir para a captação de recursos públicos destinados à redução da violência urbana nos municípios".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 107/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso ao Governo do Distrito Federal que prevê a nomeação, ainda esse ano, de 1,8mil Policiais Militares e Civis. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 108/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a realização de Audiência Pública para debater ações para combater o aumento dos crimes de Bullying, Cyber-bullying e a Violência Escolar"
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.671/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar e outros - que "institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensado: PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO), em 08/08/2023.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 08/08/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara, em 15/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, TENDO EM VISTA ALTERAÇÕES EFETUADAS AO PARECER ANTERIOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ), DEP. DELEGADO PALUMBO (MDB-SP), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. OTONI DE PAULA (MDB-RJ), DEP. SILVIA WAIÃPI (PL-AP) E DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E FLÁVIO NOGUEIRA E APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CORONEL TELHADA E PEDRO AIHARA.

PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.573/2023 - do Sr. André Janones - que "cria a obrigatoriedade de Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública. " (Apensados: PL 2710/2023, PL 5860/2023 e PL 1276/2024)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 2710/2023, do PL 5860/2023, e do PL 1276/2024, apensados, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADA ADRIANA ACCORSI E OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.654/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
VISTA AO DEPUTADO CORONEL ULYSSES.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/03/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), em 26/03/2024.
Vista à Deputada Delegada Ione, em 26/03/2024.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.012/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Delegado Caveira - que "veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado".
RELATOR: Deputado GILVAN DA FEDERAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADA ADRIANA ACCORSI E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/2023 - da Sra. Ely Santos - que "dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)" (Apensado: PL 4577/2023 (Apensado: PL 5071/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4577/2023, e do PL 5071/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.159/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes".
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZUCCO, PELO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.

PROJETO DE LEI Nº 6.009/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO TADEU VENERI.

PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/03/2024.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Delegada Ione, em 26/03/2024.
APROVADO O PARECER.