Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO

CONSULTA Nº 4/04 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer.
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.729/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1461/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3145/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Jeremoabo - BA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2361/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de São Mamede - PB (AMSAM) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mamede, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2484/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bauru Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2631/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2678/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2797/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3019/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3243/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2732/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2805/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 625/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3016/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3271/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 231/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1353/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1644/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2259/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2801/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2871/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2984/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3034/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3083/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 676/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3146/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3289/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia MG (AMACOR) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordislândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1420/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1686/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2134/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2219/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2336/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Yara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2475/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2478/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2492/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2611/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2948/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 378/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2569/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2764/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2804/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2994/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3114/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3144/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1200/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3090/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Adele FM Stereo de Duartina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 777/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 229/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 857/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de curitibanos, Estado de Santa Catarina"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Umbu FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 859/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Ipanema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 860/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1528/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Itaituba, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 861/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1635/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Sulmatogrossense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poxoréo, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2138/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Canindé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canindé, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2150/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Arcos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 870/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2469/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Faxinal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2573/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2576/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2580/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2693/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2802/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná ".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 891/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2877/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Expresso FM e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Altos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2930/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Terra de Montes Claros Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3035/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3066/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3174/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3302/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1887/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra Bonita, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1891/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2882/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Emissoras Diário da Região Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Planalto de Vinhedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2888/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3069/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3070/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 347/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 434/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral de Cascavel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 24/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 951/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Aroeiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aroeiras, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1339/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1653/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3028/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3176/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2931/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Campograndense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.166/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2740/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Padre Antônio Ferraris a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aldeias Altas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2745/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.220/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2924/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual José Garcia de Freitas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2998/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.191/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, permitindo ao convivente prosseguir na ação penal, no caso de morte do ofendido ou declaração judicial de sua ausência, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.706/01 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 708/03 - do Sr. Pastor Amarildo - que "altera dispositivos do Decreto - Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que " dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista "".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensado: PL 6408/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão - de - obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 25/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004.
SUSPENSA A VOTAÇÃO EM FACE DO INÍCIO DA SESSÃO PLENÁRIA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/03 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos". (Apensado: PEC 251/2004)
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 251/2004, apensada.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 - do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/03 - do Sr. Reinaldo Betão e outros - que "acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.081/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes". (Apensados: PL 2027/2003 e PL 3465/2004)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2027/2003 e do PL 3465/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands, em 01/10/2003.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 20/04/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.282/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado.
VISTA AO DEPUTADO DARCI COELHO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/00 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1416/1999) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural de Areia a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Areia, Estado da Paraíba".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Castelo F.M (ACRMCFM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariano Moro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Landri Sales, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tupancy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Cascage, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1876/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à J.M.B. Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2679/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro de Santo Antônio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.357/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3 da CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.
Os Deputados Ricardo Fiuza e Ricardo Fiuza apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 7.052/02 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 17/06/2004.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BOSCO COSTA, INALDO LEITÃO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, ROBERTO MAGALHÃES E VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 25/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.343/96 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edna Macedo e Luiz Couto, em 25/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências". (Apensado: PL 4064/2001)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 08/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Vicente Arruda, em 25/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 599/2003 e do PL 1415/2003, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.873/01 - da Sra. Telma de Souza - que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 08/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 09/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.959/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela injuridicidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR

PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.533/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes". (Apensado: PL 3615/2004)
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3615/2004, apensado.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.

PROJETO DE LEI Nº 3.578/04 - do Sr. Maurício Rands - que "altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Vicente Arruda, em 25/08/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho e José Eduardo Cardozo, em 25/08/2004.
ADIADA A VOTAÇÃO, POR 3 SESSOES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 3.653/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO