Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro, às dez horas e cinqüenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Paulo Lima, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima - Presidente, Luiz Bittencourt e Júlio Lopes – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Kobayashi, Robério Nunes e Sandro Mabel – titulares; Amauri Gasques, Deley, Marcelo Guimarães Filho, Max Rosenmann, Professora Raquel Teixeira e Ricardo Izar - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Jonival Lucas Júnior, Marcos Abramo, Olavo Calheiros, Paulo Bernardo, Renato Cozzolino, Sebastião Madeira e Wladimir Costa. Compareceram, ainda, os Deputados Ronaldo Vasconcellos e Antônio Carlos Mendes Thame. Impedido de comparecer às reuniões da Comissão devido às atribuições inerentes ao cargo de Líder do Bloco PL/PSL, o Deputado Sandro Mabel encaminhou expediente justificando as ausências aos eventos realizados nos dias trinta e um de março; cinco, doze e dezenove de maio; e dois, dezesseis, dezessete e vinte e três de junho. Abertos os trabalhos pelo Deputado Luiz Bittencourt, 1º Vice-Presidente, foram aprovadas as ATAS da décima oitava, décima nona, vigésima e vigésima primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Marcelo Guimarães filho. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Paulo Lima, Presidente. Passou-se à ORDEM DO DIA. A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: 1) Projeto de Lei Complementar nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro – que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 2) Projeto de Lei nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 3) Projeto de Lei nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bittencourt; 4) Projeto de Lei nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado Paulo Kobayashi; 5) Projeto de Lei nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 6) Projeto de Lei nº 667/03 - do Sr. Rogério Silva - que "define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado". Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Vista, em dezesseis de junho de dois mil e quatro, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em um de julho de dois mil e quatro. Retirado de pauta a requerimento da Relatora; 7) Projeto de Lei nº 2.040/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor". Apensado o Projeto de Lei nº 2.102/03. Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo.
Vista, em dezesseis de junho de dois mil e quatro, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em seis de julho de dois mil e quatro. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Robério Nunes. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade, com a alteração proposta pelo Deputado Celso Russomanno, nos termos do voto em separado; 8) Projeto de Lei nº 2.757/03 - do Sr. Milton Monti - que "institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências". Relator: Deputado Silas Brasileiro. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bittencourt; 9) Projeto de Lei nº 2.952/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "acrescenta parágrafo único ao art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela rejeição. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho. Em votação, foi o parecer contrário aprovado por unanimidade; 10) Projeto de Lei nº 3.101/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado". Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Dr. Rosinha em nove de junho de dois mil e quatro. Usou da palavra, para leitura do parecer, o Relator, Deputado Paulo Kobayashi. Em Votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade; e 11) Projeto de Lei nº 3.432/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar". Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Usou da palavra o Deputado Luiz Bittencourt. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado por unanimidade. Referindo-se às diversas audiências públicas aprovadas pela Comissão, o Presidente solicitou aos Deputados autores dos respectivos requerimentos aprovados que entrassem em contato com a Secretaria da Comissão para agendamento dos referidos eventos e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos, antes convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária de audiência pública sobre "adulteração de combustíveis", a realizar-se naquela quarta-feira, dia sete, às quatorze horas, no plenário doze do Anexo II. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Lima, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.