TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "requer aprovação de Moção de Apoio ao Conselho Federal de Medicina – CFM, em razão da ofensiva intentada a partir da publicação da Resolução CFM nº. 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal".
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE: A DEPUTADA SÂMIA BOMFIM; CONTRARIAMENTE, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA: ORIENTARAM NÃO: PL, MDB, PP, REPUBLICANOS, UNIÃO, MINORIA, OPOSIÇÃO; ORIENTARAM SIM: PSB, FEDERAÇÃO PSOL-REDE, FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, MAIORI, GOVERNO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA POR 12 VOTOS NÃO, 3 VOTOS SIM: TOTAL DE 15 VOTOS.
VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL DO RQUERIMENTO DE Nº 14/2024. ORIENTAÇÃO DE BANCADA: ORIENTARAM SIM - PL, UNIÃO, PP, MDB, REPUBLICANOS, MINORIA, OPOSIÇÃO; ORIENTARAM NÃO - FEDERAÇÃOPT-PCDOB, PSB, FEDERAÇÃO PSOL-REDE, MAIORIA, GOVERNO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS: FRANCIANE BAYER, DR. ALLAN GARCÊS, ELI BORGES, SARGENTO GONÇALVES, ANDREIA SIQUEIRA E DETINHA. APROVADO O REQUERIMENTO 14/2024 COM: 12 VOTOS SIM, 3 VOTOS NÃO: TOTAL DE 15 VOTOS.

REQUERIMENTO Nº 15/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (REQ 9/2024) - que "requer aditamento do Requerimento 9/2024 – CPASF para incluir convidado na Audiência Pública que debaterá as Medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer aprovação de Moção de Repúdio em face da Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM). "
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 163, INCISO VIII, DO RICD, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE Nº 14/2024 COM FINALIDADE OPOSTA A ESTE REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 18/2024 - da Sra. Chris Tonietto - (REQ 8/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 08/2024, que trata da realização de Audiência Pública acerca do tema ''Realidade do autismo na vida familiar'', para fins de inclusão de debatedora".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer a aprovação de audiência pública, para que o Ministro da Defesa, Senhor José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas Brasileiras, Marinha, Exército e Aeronáutica, sejam convidados para discutir o papel da assistência social nas respectivas instituições militares e seu impacto na população brasileira".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 28/2023) - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. RESTARAM PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2023 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ANDRÉIA SIQUEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Dr. Allan Garcês, em 10/04/2024.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. ENCAMINHARAM A FAVOR: DEPUTADA ERIKA KOKAY E CONTRÁRIO O DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.109/2010 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 7109/2010, do PL 5877/2009, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
VISTA AO DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS.

PROJETO DE LEI Nº 1.219/2011 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela rejeição do PL 1219/2011.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor". (Apensados: PL 5638/2009, PL 1254/2015 e PL 2573/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Jornada de trabalho totalizando quarenta e quatro horas semanais com duas pausas obrigatórias de dez minutos.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY.
VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.446/2009 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VISTA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.079/2019 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho". (Apensados: PL 4605/2019, PL 2145/2021, PL 3387/2021 e PL 3924/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do Pl 1079/2019, do PL 4605/2019, do PL 2145/2021, do PL 3387/2021, e do PL 3924/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.555/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, com alterações, em 13/12/2023.
Vista à Deputada Chris Tonietto, em 13/12/2023.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APRESENTADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 1883/2019, COM EMENDA.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 20/03/2024.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA PARA REEXAME DO PARECER. RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2021 - do Sr. Ted Conti - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FILIPE MARTINS (PL-TO).
VISTA AO DEPUTADO FILIPE MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.805/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APRESENTADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 1805/2019, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.710/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA DEPUTADO FILIPE MARTINS.
APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 2710/2022, COM EMENDAS.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Flávia Morais, em 20/03/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 20/03/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 20/03/2024.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.791/2023 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.012/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APRESENTADO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO DO PL 3012/2023, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/2023 - do Sr. Bacelar - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento"
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.204/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO, PELO DEPUTADO FILIPE MARTINS.NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 408/2024 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. "
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.