TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater as Medidas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de crianças".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ERIKA KOKAY, FRANCIANE BAYER, DR. ALLAN GARCÊS, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, ANDRÉIA SIQUEIRA E FILIPE MARTINS. APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - (REQ 7/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento 07/2024 – CPASF para incluir convidados na Audiência Pública que debaterá o PL n.º 2.373/2023".
SUBSCRITO PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater possível alteração na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de se implementar a opção de adoção do modelo de “splitting familiar” ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. ALLAN GARCÊS, FRANCIANE BAYER, FILIPE MARTINS, PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, ANDRÉIA SIQUEIRA, ROGÉRIA SANTOS E ERIKA KOKAY. APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater a inovação e o desenvolvimento tecnológico e sustentável na agricultura familiar".
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO, ANDRÉIA SIQUEIRA, FILIPE MARTINS E FRANCIANE BAYER. APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Filipe Martins - (REQ 8/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 08/2024 – CPASF, para inclusão de convidada".
SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019 - do Senado Federal - Regina Sousa - (PLS 43/2018) - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3644/2019, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado..
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 20/12/2023.
Manifestação da relatora, deputada Laura Carneiro, acerca das modificações realizadas no novo parecer, em 26/03/2024.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Erika Kokay, em 26/03/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 28/2023) - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.374/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2023) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências", para abranger os ferroviários que, por sucessão trabalhista, cessão ou transferência, passaram a ser empregados de empresa pública federal, estadual ou municipal, ou empresa privada, de transporte ferroviário, inclusive as concessionárias. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 10.583/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil". (Apensados: PL 269/2022 (Apensado: PL 719/2023), PL 2455/2023, PL 4235/2023 e PL 550/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação do PL 10583/2018, do PL 269/2022, do PL 2455/2023, do PL 4235/2023, do PL 550/2024, e do PL 719/2023, apensados, com substitutivo.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.011/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.161/2022 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.723/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.553/2023 - do Sr. Fred Costa - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.431/2008 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor". (Apensados: PL 5638/2009, PL 1254/2015 e PL 2573/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Jornada de trabalho totalizando quarenta e quatro horas semanais com duas pausas obrigatórias de dez minutos.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 4431/2008 e do PL 2573/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5638/2009, e do PL 1254/2015, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.446/2009 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS.
A RELATORA APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA APROVAÇÃO DO PL 4980/2016, DO PL 2932/2019, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017 - do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, LAURA CARNEIRO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.053/2019 - da Sra. Flordelis - que " Institui a Semana Nacional da Criança".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Filipe Martins, em 20/03/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.976/2020 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PARECER COM SUBSTITUTIVO, QUE REQUER ABERTURA DE PRAZO DE EMENDAMENTO, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 1096/2023 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Saúde.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA).
A RELATORA APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBEMENDA, PELA APROVAÇÃO DO PL 1096/2023, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SAÚDE.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.562/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA, PARA REEXAME DE PARECER, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.874/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO DR. ALLAN GARCÊS..
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA) E DEP. DR. ALLAN GARCÊS (PP-MA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Flávia Morais, em 20/03/2024.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF), em 20/03/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 20/03/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.124/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências". (Apensados: PL 4313/2023, PL 4942/2023, PL 91/2024, PL 421/2024 e PL 765/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3124/2023, do PL 4313/2023, do PL 4942/2023, do PL 91/2024, do PL 421/2024, e do PL 765/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 20/12/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), em 20/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Prof. Paulo Fernando, em 20/12/2023.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO..
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora Deputada Laura Carneiro, em 20/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 20/12/2023.
Vista conjunta aos Deputados Chris Tonietto e Prof. Paulo Fernando, em 20/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA, RESTOU PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA..