TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a convocação da Sra. Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes da Purificação, a fim de apresentar para esta Comissão acerca das ações que a pasta tem realizado com relação à defesa e promoção dos direitos das mulheres".
APROVADO NA FORMA DE CONVITE, NOS TERMOS DO REQ. 21/2024.

REQUERIMENTO Nº 2/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação efetiva, pelos sistemas de ensino e pelas universidades, da diretriz contida na Lei Maria da Penha acerca da promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, com intuito de estabelecer dentro da grade curricular escolar, conteúdo que verse sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA ANA PIMENTEL.

REQUERIMENTO Nº 3/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Dia Nacional da Mulher Rural".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 5/2024 - dos Srs. Jack Rocha e Carlos Veras - que "requer a concessão de Voto de Louvor à pernambucana Micheline Américo da Silva, pela memorável dissertação de mestrado com o tema “EXPRESSÕES DO MACHISMO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO: barreiras enfrentadas por mulheres deputadas na atuação parlamentar na Legislatura 2019-2023”, por sua alta significação nacional".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS JULIANA CARDOSO E ANA PIMENTEL.

REQUERIMENTO Nº 6/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comissão da Saúde para debater os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico precoce da doença".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

REQUERIMENTO Nº 7/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o protocolo adotado pela Polícia Civil na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no momento de registro de ocorrência, na política de prevenção da violência doméstica".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E DELEGADA IONE.

REQUERIMENTO Nº 8/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres indígenas no Brasil".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS CORONEL FERNANDA, SÍLVIA WAIÃPI, JULIANA CARDOSO E ANA PIMENTEL.

REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da reforma tributária sobre questões de gênero, com um foco particular nas estratégias de empresas de tabaco, álcool, e ultraprocessados e os conflitos de interesse com a saúde pública".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA ANA PIMENTEL.

REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental da mulher".
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA IONE, CORONEL FERNANDA, SILVYE ALVES E GISELA SIMONA.

REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 6040/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. "
APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E ANA PIMENTEL.

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 1111/2022) - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre os atos de violência e relatos de assédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. "
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA JULIANA CARDOSO.

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre Violência de Gênero no local do Trabalho e a Convenção 190".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO CONVIDADO.SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DELEGADA IONE, SILVYE ALVES E JULIANA CARDOSO.

REQUERIMENTO Nº 17/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em eventos promovidos pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 18/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de eventos para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa 80/2019".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a autorização para a realização de eventos técnicos antes das reuniões ordinárias da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater assuntos relacionados aos objetivos da Comissão nos termos regimentais".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer o envio de convite para o comparecimento da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para a gestão de 2024, em reunião conjunta com a Comissão de Cultura".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020) e PL 2298/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3244/2020 e dos PLs 10876/2018, 320/2020, 2251/2019, 6998/2017 e 2298/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.320 de 1964.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CMULHER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA DELEGADA KATARINA (PSD/SE).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DELEGADA KATARINA, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.982/2019 - da Sra. Leandre - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial " (Apensado: PL 4567/2019)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 1982/2019 e do PL 4567/2019, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023 e 06/12/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.560/2020 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021, PL 517/2022 e PL 3182/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/09/2023, 18/10/2023 e 08/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023.
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 08/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023 e 06/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.887/2023 - dos Srs. Carol Dartora e Welter - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das águas, e das privadas de liberdade, às ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do sistema único de saúde. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA SILVYE ALVES.
APROVADO O PARECER.