TEMA: "Deliberação da Comunicação de Medida Cautelar"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1/2024 - do Supremo Tribunal Federal - (PROC 36/2024) - que "nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, § 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e IV; 121, § 2°, incisos 1, IV e V e 121, § 2°, incisos 1, IV e V, e e 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pelo atendimento dos requisitos constitucionais para decretação desta Medida Cautelar; e no mérito, pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de resolução que apresenta.
Lido o Parecer pelo Relator. Manifestação oral do advogado, Sr. Cleber Lopes, e do Deputado Chiquinho Brazão. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, Gilson Marques e Roberto Duarte, em 26/03/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT), DEP. RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO), DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLIC-MG), DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. OTONI DE PAULA (MDB-RJ), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ) E DEP. PR. MARCO FELICIANO (PL-SP).
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DARCI DE MATOS, VICE-LÍDER DO BLOCO MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DARCI MATOS E DEFENSOR STÉLIO DENER.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS RANIERY PAULINO E DEFENSOR STÉLIO DENER. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO DARCI DE MATOS.
MANIFESTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, SR. CLEBER LOPES.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, JOSÉ MEDEIROS, FERNANDA MELCHIONNA E MAURÍCIO MARCON.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 39 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 65 VOTOS.