TEMA: "Discussão e votação de propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 38/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, pela eleição no cargo de Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)"
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADOSARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer Moção de Aplauso e Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF-DF) que foram alvo de ataques e ofensas, no exercício da função, por parte de um ciclista na BR 060, em fevereiro do corrente ano"
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater os impactos das invasões de imóveis rurais no contexto socioeconômico do país".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E CORONEL ASSIS.
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, GILVAN DA FEDERAL, SANDERSON, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CORONEL TELHADA, DR. ALLAN GARCÊS, CORONEL ASSIS E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - (REQ 29/2024) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2498/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a criação do Dia Nacional dos Presos Políticos"
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 44/2024 - dos Srs. Osmar Terra e Alberto Fraga - que "requer a realização de Seminário Nacional nas cinco Regiões do País, em locais e datas a serem indicados oportunamente, para debater, no âmbito da segurança pública, diagnóstico e sugestões de políticas públicas para Justiça Criminal, Sistema Prisional, Atividades de Inteligência, Controle de Fronteiras, Armas e Drogas e prevenção e repressão da Violência Urbana e Rural".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS OSMAR TERRA E CAPITÃO ALDEN.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, DELEGADO CAVEIRA, SANDERSON, FRED LINHARES, CORONEL TELHADA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CORONEL ULYSSES, JUNIO AMARAL, DELEGADO PALUMBO, DELEGADO FÁBIO COSTA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestar esclarecimentos sobre os áudios revelados pela revista Veja. Nos áudios, Mauro Cid aparece criticando o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes e a Polícia Federal".
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SANDERSON, CORONEL ASSIS, DELEGADO CAVEIRA, JUNIO AMARAL, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 46/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues e ao Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal, o Senhor Rodrigo de Melo Teixeira a fim de prestarem esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Polícia Federal a deter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando do seu desembarque no Aeroporto de Guarulhos, na cidade de São Paulo, tendo o mesmo vindo ao Brasil para cobrir a manifestação que se realizou no dia 25 de fevereiro do corrente ano na Avenida Paulista, em São Paulo".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS GILVAN DA FEDERAL E DELEGADO CAVEIRA.
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, GENERAL PAZUELLO, SANDERSON, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN, CORONEL ASSIS, DELEGADO FÁBIO COSTA, CORONEL ULYSSES, ZUCCO E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Sanderson - que "requerer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime à cidade de Medellín, na Colômbia, para conhecer o seu modelo de sucesso de política de combate ao crime".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS SANDERSON E DELEGADO CAVEIRA.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PALUMBO, CORONEL ASSIS, CAPITÃO ALDEN, DELEGADA IONE, SARGENTO GONÇALVES, SARGENTO FAHUR, ZUCCO, OTONI DE PAULA, DELEGADO CAVEIRA, ALBUQUERQUE, GENERAL PAZUELLO, GILVAN DA FEDERAL, MESSIAS DONATO, CORONEL ULYSSES, ROBERTO MONTEIRO PAI, FRED LINHARES, DELEGADO FÁBIO COSTA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, sobre as medidas que têm sido adotadas pelo MJSP para a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Federal".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS SANDERSON E ZUCCO.
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PALUMBO, CORONEL ASSIS, CAPITÃO ALDEN, DELEGADA IONE, SARGENTO GONÇALVES, SARGENTO FAHUR, ZUCCO, OTONI DE PAULA, DELEGADO CAVEIRA, ALBUQUERQUE, GENERAL PAZUELLO, GILVAN DA FEDERAL, MESSIAS DONATO, CORONEL ULYSSES, ROBERTO MONTEIRO PAI, FRED LINHARES, DELEGADO FÁBIO COSTA E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do 2º Sargento PMMT André Luiz dos Santos, pertencente ao quadro do efetivo do Batalhão ROTAM, que durante sua folga, impediu com perspicácia e inteligência um adolescente de 17 anos, estudante do Instituto Federal de Mato Grosso, Campus Cuiabá (MT), que estava de posse de uma faca e mantinha cerca de 35 alunos e o professor em sala de aula sob cárcere e ameaça".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CORONEL ASSIS E CAPITÃO ALDEN.
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos integrantes do Grupo de Estudos de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro (GESP/RJ), criado e coordenado por este Signatário".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, DELEGADA IONE, CAPITÃO ALDEN, GILVAN DA FEDERAL, SANDERSON, DELEGADO PALUMBO, DELEGADO FABIO COSTA, SARGENTO FAHUR, ROBERTO MONTEIRO PAI, SARGENTO GONÇALVES, ZUCCO E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Tráfico de Drogas e Atuação do Crime Organizado na Amazônia Brasileira”".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, DELEGADA IONE, CAPITÃO ALDEN, GILVAN DA FEDERAL, SANDERSON, DELEGADO PALUMBO, DELEGADO FABIO COSTA, SARGENTO FAHUR, ROBERTO MONTEIRO PAI, SARGENTO GONÇALVES, ZUCCO E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer o convite do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar dos Santos, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado em sua estrutura".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, SARGENTO FAHUR, SANDERSON, GILVAN DA FEDERAL E CORONEL TELHADA.
APROVADO COM A RETIRADA DA EXPRESSÃO "ESTRUTURA" DO TEXTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SANDERSON E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer o convite do Secretário de Polícia Civil, Sr. Marcus Vinícius Amim Fernandes, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado em sua estrutura".
APROVADO COM A RETIRADA DA EXPRESSÃO "ESTRUTURA" DO TEXTO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SANDERSON E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 54/2024 - dos Srs. Alberto Fraga e Capitão Alden - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o instituto da colaboração premiada com diagnóstico atualizado e propostas de eventual aprimoramento".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN E ALBERTO FRAGA.
APROVADO COM A EXCLUSÃO DO CONVIDADO "SR. ANDRÉ LUÍS CALLEGARI" E ACRÉSCIMO DE REPRESENTANTE DA ADEPOL DO BRASIL NO ROL DE CONVIDADOS, ESTE POR SUGESTÃO DA DEPUTADA DELEGADA IONE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PALUMBO, FRED LINHARES, ROBERTO MONTEIRO PAI, DR. ALLAN GARCÊS, DELEGADA IONE E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação de membros da Comissão no Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública, a realizar-se em Manaus/AM, em 11 e 12 de abril do corrente".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PALUMBO, FRED LINHARES, ROBERTO MONTEIRO PAI, DR. ALLAN GARCÊS, DELEGADA IONE E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a saúde mental dos membros da Segurança Pública"
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS FRED LINHARES, DELEGADA IONE E DR. ALLAN GARCÊS.
APROVADO COM A EXCLUSÃO DA CONVIDADA "SRA. CRISTIANE FAYAD" E INCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO DISTRITO FEDERAL, SR. SANDRO AVELAR, E REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ROL DE CONVIDADOS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO PALUMBO, SARGENTO FAHUR, DELEGADA IONE, DR. ALLAN GARCÊS, ROBERTO MONTEIRO PAI, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL ULYSSES, DELEGADO FÁBIO COSTA, DELEGADO CAVEIRA, GILVAN DA FEDERAL, SANDERSON E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Significado das tatuagens no mundo do crime”. "
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, SARGENTO FAHUR, MARCOS POLLON, DR. ALLAN GARCÊS, ROBERTO MONTEIRO PAI, CORONEL ULYSSES, GILVAN DA FEDERAL, SANDERSON E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso aos Policiais Civis e Militares do Estado de Mato Grosso do Sul pela ação profissional na abordagem de reconhecidos traficantes que cometiam diversos crimes, inclusive de tráfico de drogas, na Cidade de Costa Rica – MS"
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL ULYSSES, DELEGADA IONE, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PALUMBO, GILVAN DA FEDERAL, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás e ao Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, em audiência com o Presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, dentre outros assuntos tratados, pautou-se por um pedido de desculpa por parte do Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás pela fala do Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, quando em discurso ofendeu o povo de Israel ¹. "
APROVADO.SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO CAVEIRA, SARGENTO GONÇALVES, CORONEL ULYSSES, DELEGADA IONE, CAPITÃO ALDEN, SARGENTO FAHUR, DELEGADO PALUMBO, MARCOS POLLON, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E SARGENTO PORTUGAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 19/03/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 19/03/2024.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Ismael Alexandrino, em 19/03/2024.
Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 25/03/2024.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), em 12/12/2023.
Vista ao Deputado Delegado da Cunha, em 12/12/2023.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.674/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. SANDERSON (PL-RS) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. ALLAN GARCÊS (PP-MA) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
VISTA À DEPUTADA DELEGADA IONE.

PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN E DELEGADA IONE.