TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/03/2024.
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Luiz Couto, em 19/03/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 464/2022 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA À DEPUTADA CÉLIA XAKRIABÁ.

PROJETO DE LEI Nº 2.663/2023 - do Sr. Pastor Gil - que "altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, CHICO ALENCAR, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA, PELO AUTOR, DEPUTADO CHICO ALENCAR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS COVATTI FILHO E LÊDA BORGES.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/03/2024.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 12/03/2024.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL-MG), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ALENCAR SANTANA (PT-SP), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT), DEP. JULIA ZANATTA (PL-SC), DEP. RICARDO SALLES (PL-SP), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. MAURICIO MARCON (PODE-RS).
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PELOS AUTORES, DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL E MAURICIO MARCON, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, CHICO ALENCAR E CÉLIA XAKRIABÁ, PELO AUTOR, DEPUTADO CHICO ALENCAR.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, CHICO ALENCAR E CÉLIA XAKRIABÁ, PELO AUTOR, DEPUTADO CHICO ALENCAR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 364/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/05/2023.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, João Leão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.
Retirado de pauta, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Sâmia Bomfim e Chico Alencar, em 09/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 16/05/2023, 22/08/2023 e 05/09/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 19/03/2024.
Lido o novo Parecer pelo Relator, em 19/03/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Alencar Santana (PT-SP), em 19/03/2024.
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurado o tempo remanescente de discussão, de quatro minutos, do Deputado Alencar Santana, em 19/03/2024.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, FERNANDA MELCHIONNA, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, FERNANDA MELCHIONNA, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA E DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E LUCAS REDECKER.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 7 VOTOS "SIM", 33 VOTOS "NÃO", 1 ABSTENÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 41 VOTOS E 1 OBSTRUÇÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUCAS REDECKER.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUCAS REDECKER E CHICO ALENCAR.
APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAURICIO MARCON E CAPITÃO ALBERTO NETO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS E DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, FERNANDA MELCHIONNA, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DOS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE OFÍCIO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E FERNANDA MELCHIONNA, CHICO ALENCAR, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA.
APROVADO O PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE, COM O SEGUINTE RESULTADO: 38 VOTOS "SIM", 18 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 56 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
VOTAÇÃO DO §2º DO ART. 3º, CONTIDO NO ART. 2º, DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, QUE VISA ALTERAR DA LEI 12.651/2012, OBJETO DO DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PSOL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUCAS REDECKER E CHICO ALENCAR.
APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/03/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Welter (PT-PR), em 12/03/2024.
Suspensa a Discussão em razão do Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 12/03/2024.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Apresentou voto em separado a Deputada Cristiane Brasil, em 10/12/2015.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/03/2024.
Vista ao Deputado Mauricio Marcon, em 19/03/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA". (Apensados: PL 4823/2019, PL 6096/2019 e PL 4512/2021)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, FERNANDA MELCHIONNA, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, FERNANDA MELCHIONNA, CÉLIA XAKRIABÁ E TÚLIO GADÊLHA E DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E COVATTI FILHO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 26 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 38 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR E PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.804/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021 - dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.026/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/03/2024.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 19/03/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.034/2021 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica". (Apensado: PL 88/2022)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 88/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/03/2024.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 19/03/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 95/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado José Medeiros, pela Deputada Chris Tonietto, em 19/03/2024.
Vista ao Deputado Lucas Redecker, em 19/03/2024.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE VISTA.