TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A -	Acordo de Procedimentos: NÃO DELIBERADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 3/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o presidente do IBGE Márcio Pochmann e o dr. Simon Schwartzman para debater sobre os indicadores econômicos aferidos pela referida instituição".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E LINDBERGH FARIAS.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 4/2024 - do Sr. Paulo Guedes - que " Nos termos do art. 58 § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, 255 a 258. Do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Comissão, seja realizada reunião de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater “Fechamento das Agências da Receita Federal no Brasil”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do Sr. Júnior Mano - (PLP 12/2024) - que "requer a realização de audiência pública para discutir amplamente o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho".
SUBSCRITO PELOS DEP. KIM KATAGUIRI, CAPITÃO ALBERTO NETO, SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO, MERLONG SOLANO E LINDBERGH FARIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY, MERLONG SOLANO, SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO.
APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DOS SENHORES RODRIGO SARAIVA MARINHO, DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO LIVRE MERCADO; E VALDIR BORGES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA REGIONAIS.

REQUERIMENTO Nº 11/2024 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para convidar o Excelentíssimo Senhor Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy".
SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, LUIZ CARLOS HAULY E LINDBERGH FARIAS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, LINDBERGH FARIAS, MAURO BENEVIDES FILHO, FERNANDO MONTEIRO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer seja convidado o Presidente da Petrobras, Senhor Jean Paul Prates, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pagamento de dividendos pela empresa aos acionistas e a ingerência do governo na decisão".
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MAURO BENEVIDES FILHO, KIM KATAGUIRI, SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO, PAULO GUEDES, MERLONG SOLANO E LINDBERGH FARIAS.
APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SENHOR PIETRO MENDES, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS; E REPRESENTANTES DA BRASKEM E DA REFINARIA ABREU E LIMA.

REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Pedro Paulo - que "requer a realização de audiência pública com o Secretário do Tesouro Nacional, o Secretário de Orçamento Federal, e o Secretário da Receita Federal, para discutir sobre o resultado do primeiro relatório de avaliação de receita e despesa".
SUBSCRITO PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO, LINDBERGH FARIAS, MAURO BENEVIDES FILHO E GILBERTO ABRAMO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, LINDBERGH FARIAS E MAURO BENEVIDES FILHO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a tributação dos jogos de azar no Brasil".
SUBSCRITO PELO DEP. LUIZ CARLOS HAULY.
APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.937/2020, dos PLs nºs 4.414/2019, 1.879/2020, 5.001/2020, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e da subemenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.444/2011, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Previdência, Assitência Social, Infância, Adolescência e Família.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.