TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOSKI, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que têm sido adotadas pelo MJSP para conter o avanço do crime organizado no Brasil, bem como sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO TERMO “CONVOCAÇÃO” PARA “CONVITE”. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 4/2024 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à ex-ministra dos Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pela coragem e protagonismo frente às denúncias contra a exploração sexual infantil na Ilha de Marajó".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS OSMAR TERRA, FRED LINHARES, GENERAL GIRÃO, CORONEL TELHADA, SARGENTO FAHUR, SARGENTO GONÇALVES E CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 5/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira e outros - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos sobre a fuga de detentos da penitenciária federal de Mossoró"
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO TERMO “CONVOCAÇÃO” PARA “CONVITE”. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 7/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública Enrique Ricardo Lewandowski para apresentação do planejamento da pasta para 2024, bem como assuntos diversos".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre a fuga de 2 detentos de um Presídio Federal em Mossoró, Rio Grande do Norte".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO TERMO “CONVOCAÇÃO” PARA “CONVITE”. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Zucco - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “A responsabilidade das instituições financeiras em face das contas utilizadas para o cometimento de fraudes e subsequente identificação dos autores”".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento dos Policiais Militares Cabo Silvano Moreira Gonçalves, lotado na 48ª Companhia Independente de Polícia Militar da Bahia (CIPM) e do Soldado Jonathas da Purificação Mainá, lotado na 82ª Companhia Independente da PMBA (CAB - PARALELA)".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS FRED LINHARES, SARGENTO GONÇALVES E SANDERSON.

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, pela excelente gestão frente às políticas de enfrentamento ao crime organizado em São Paulo".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES E FRED LINHARES.

REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de Visita Técnica às Penitenciárias Federais localizadas em Brasília/DF, Porto Velho/RO, Mossoró/RN, Campo Grande/MS e Catanduvas/PR, visando à identificação de eventuais vulnerabilidades de segurança e à verificação da adequada aplicação dos recursos públicos federais nestas instituições. A visita técnica resultará na elaboração de um relatório abrangente sobre as constatações feitas durante as inspeções. "
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SARGENTO PORTUGAL, DELEGADO FABIO COSTA, SARGENTO FAHUR, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES E DELEGADO PALUMBO.

REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimentos acerca de suposta contratação de empresa ‘laranja’ para obra no presídio de Mossoró, de onde presos ligados ao Comando Vermelho fugiram".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO TERMO “CONVOCAÇÃO” PARA “CONVITE”. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 24/2024 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Dayany Bittencourt - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de que preste esclarecimento acerca de fuga no presídio de segurança máxima Jair Ferreira de Carvalho, localizado na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul".
APROVADO COM A TRANSFORMAÇÃO DO TERMO “CONVOCAÇÃO” PARA “CONVITE”. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 25/2024 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de missão oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com ônus para a Casa, com a finalidade de realizar visita técnica às Penitenciárias Federais, visando à identificação de potenciais vulnerabilidades de segurança, bem como à avaliação detalhada da adequada aplicação dos recursos públicos federais".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO FÁBIO COSTA, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES E CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a criação de grupo de trabalho para discutir a atual política nacional de segurança pública destinada ao enfrentamento às organizações criminosas envolvidas com o tráfico internacional de entorpecentes e promover a proposição de projetos de leis de natureza penal, processual e execução penal, que aperfeiçoem e modernizem o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de justiça criminal".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO FÁBIO COSTA, SARGENTO GONÇALVES E CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 27/2024 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer Voto de Aplauso e Louvor para congratular os policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que integram as unidades do 5º Batalhão de Polícia Militar, Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), Grupamento Aeromóvel (GAM) e Batalhão de Polícia Turística (BPTUR) responsáveis pela ação que resultou na libertação dos reféns no sequestro do ônibus na Rodoviária Novo Rio na cidade do Rio de Janeiro. "
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater “a situação das Penitenciárias Federais e a carreira dos Agentes Federais de Execução Penal”".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DELEGADO FÁBIO COSTA, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES E DELEGADA IONE.

REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo".
APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA DELEGADA IONE E PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 30/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “aumento do registro de assassinatos de policiais no Brasil”".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SANDERSON, DELEGADA IONE, SARGENTO GONÇALVES E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 31/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atuação dos órgãos da Segurança Pública no enfrentamento aos crimes cibernéticos ou digitais, em especial a pedofilia, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 12.735, de 30 de Novembro de 2012, com participação da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Pedofilia da Câmara dos Deputados".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA E ADEPOL DO BRASIL. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez da menor".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 33/2024 - do Sr. Albuquerque - que "requer a participação de representantes desta Douta Comissão no Seminário sobre a valorização dos profissionais de segurança pública que ocorrerá em Boa Vista – Roraima nos dias 10 a 12 de abril do corrente ano. "
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do Sr. Osmar Terra - que "requer nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, aprovação de Moção de Louvor ao doutor Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Juiz de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo (Foro Central Criminal de Barra Funda) pela irretocável decisão proferida em setembro de 2023 nos autos do processo 0013524-11.2023.8.26.0050, a qual versa sobre aplicação de medida de segurança de internação para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18 da Resolução nº 487, de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na cidade de Salvador – BA, com o objetivo de conhecer de perto o sistema de reconhecimento facial em funcionamento, bem como obter dados estatísticos relevantes sobre a importância e eficácia desse sistema".
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, SANDERSON, SARGENTO GONÇALVES E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 36/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA ADEPOL DO BRASIL POR SUGESTÃO DO DEPUTADO CORONEL ASSIS. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS, DELEGADA IONE, SARGENTO GONÇALVES E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos integrantes do Batalhão de Operações Especiais – BOPE, do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur), do 4º BPM (São Cristóvão) e do 5º BPM (Praça da Harmonia), do estado do Rio de Janeiro. "
APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO PORTUGAL, SARGENTO GONÇALVES E SANDERSON.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN E ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), em 12/12/2023.
Vista ao Deputado Delegado da Cunha, em 12/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. "
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.