TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos, em especial no tocante aos cancelamentos unilaterais".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FABIO SCHIOCHET (UNIÃO-SC), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. DUARTE GONÇALVES JR (REPUBLIC-MG).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

REQUERIMENTO Nº 2/2024 - do Sr. Ricardo Silva - que "requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE ".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 9.304/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". (Apensado: PL 1265/2021)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 03/05/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR MARCIO MARINHO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. VINICIUS CARVALHO (REPUBLIC-SP), DEP. MÁRCIO MARINHO (REPUBLIC-BA), DEP. FABIO SCHIOCHET (UNIÃO-SC) E DEP. DUARTE JR. (PSB-MA).
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "“Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências."" (Apensado: PL 962/2021)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2736/2015, 2216/2019 e 2948/2022, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 533/2019, da Emenda apresentada ao projeto e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES E VINÍCIUS CARVALHO.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.281/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.280/2019 - do Sr. Flaviano Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA GISELA SIMONA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". (Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1792/2020 e 1575/2023, apensados, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, MARCIO MARINHO, DUARTE E CELSO RUSSOMANNO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Dep. Celso Russomanno, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.919/2022 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação"
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 da CDC, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr, em 23/08/2023.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". (Apensado: PL 1376/2023)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS GILSON MARQUES, JORGE BRAZ E DUARTE JR.
REJEITADO, EM VOTAÇAO NOMINAL, O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 2 VOTOS "SIM", 12 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR JORGE BRAZ.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.831/2023 - do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". (Apensado: PL 5041/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.919/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.