Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 34/04 - dos Srs. Maria do Rosário e Orlando Fantazzini - que "solicita que seja realizada, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública afim de discutir o direito das crianças e dos adolescentes a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos"
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 38/04 - dos Srs. Mário Heringer e Dr. Hélio - que "requer a realização de audiência pública para debater "15 anos da Legislação Brasileira contra o Racismo"".
RETIRADO PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 41/04 - dos Srs. Luiz Couto e Antonio Nogueira - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar e apurar denúncias de funcionários do Ministério Público do Amapá contra irregularidades administrativas e institucionais praticadas pelo Procurador-Chefe daquele Ministério".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 42/04 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, para debater sobre o tema "Cotas Raciais e Étnicas"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 45/04 - do Sr. Luiz Couto - que " Requer que esta Comissão convide o Sr. Clayton Alfredo Nunes - Diretor do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional e a Sra. Cláudia de Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça, para comparecerem em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debatermos sobre a atual situação dos Presídios e Penitenciárias do Brasil, (superlotação, situação processual dos detentos, rebeliões etc.) e definição de políticas para esta área".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 46/04 - do Sr. Luiz Couto - que "requer que esta Comissão convide o Sr. Luiz Fernando Corrêa - Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer em Audiência Pública desta Comissão, a fim de debatermos sobre as ações políticas que deverão ser implementadas na área de Segurança Pública, de forma mais imediata ou a médio prazo, para inibir, diminuir ou combater a desenfreada violência nos casos das ações do crime organizado no Brasil ( tráfico de drogas, assaltos a mão armada, roubo de carros e cargas, sequestros relâmpagos, atuações de gangues etc.)".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 47/04 - dos Srs. Mário Heringer e Enio Bacci - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema "Violência nas Escolas"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 48/04 - dos Srs. Orlando Fantazzini e Maninha - que "requer o envio de Indicação ao Executivo Federal, por intemédio do Ministério das Relações Exteriores, de apresentação de expressa declaração perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU, de preocupação da República Federativa do Brasil frente às Resoluções 1422/1487 do Conselho de Segurança".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 49/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de um Grupo de Trabalho para verificar a situação dos presos na Casa de Custódia de Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro, e acompanhar as investigações a respeito das mortes de presos na rebelião ocorrida naquela instituição no último dia 29 de maio".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 50/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o tema "Relações Trabalhistas de Ex-funcionários Brasileiros Contratados pelas Embaixadas e Organismos Internacionais Sediados no Território Nacional"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 51/04 - dos Srs. Mário Heringer e Fernando Gabeira - que "requerem a apresentação de moção, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao Parlamento da Indonésia, na esperança de contar com sua colaboração para que seja concedida clemência ao cidadão brasileiro, Marcos Archer, condenado à morte por um tribunal Indonésio".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 52/04 - da Sra. Thelma de Oliveira - que "requer a realização audiência pública para debater " Os dilemas da atual Política Econômica como Entrave do Porcesso de Erradicação do Trabalho Infantil"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 53/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater "A Democratização do Ensino Superior pelo Sistema de Cotas"".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 54/04 - do Sr. Mário Heringer - que "requer, nos termos regimentais, a apresentação de requerimento, pela CDHM, ao Plenário da Casa para realização de Sessão Solene em comemoração aos "10 anos de Instalação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 55/04 - da Sra. Luci Choinacki - que "requer, nos termos regimentais que, ouvido o Plenário, sejam acompanhados os fatos concernentes à mobilização pelo passe livre estudantil e pela redução das tarifas de ônibus na cidade de Florianópolis - SC".
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 56/04 - do Sr. Marcus Vicente - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidas as autoridades policiais e judiciárias que estão presidindo e acompanhando a nova fase de investigação do caso das Crianças de Altamira".
APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUIR ENTRE OS CONVIDADOS DA REFERIDA AUDIÊNCIA, A SRA. PROMOTORA DRA. SUELI LIMA E SILVA E O PERITO CRIMINAL DR. WILTON CARLOS REGO.

REQUERIMENTO Nº 57/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer a designação de novo grupo de Parlamentares para visitar os Estados do Maranhão e do Pará, com o objetivo de acompanhar as investigações do caso das crianças mortas e emasculas nos dois Estados".
RETIRADO PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 58/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidas a Promotora Dra. SUELI LIMA E SILVA e o Perito Criminal Dr. WILTON CARLOS REGO sobre o caso das crianças emasculadas e assassinadas nos Estados do Maranhão e do Pará".
PREJUDICADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 59/04 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "requer a designação de membros para visitar o Estado de Pernambuco, com vista a acompanhar as medidas adotadas em relação ao assassinato das adolescentes Maria Eduarda Dourado e Tarsília Gusmão Vieira de Melo".
NÃO DELIBERADO

REQUERIMENTO Nº 60/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "requer a designação de parlamentares membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanharem as investigações sobre sucessivas agressões, seguidas de mortes, praticadas contra moradores de rua na cidade de São Paulo".
RETIRADO PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 61/04 - dos Srs. Orlando Fantazzini e Maninha - que "requer a realização de audiência pública sobre os problemas de migração que têm afetado as relações entre Brasil e alguns de seus principais parceiros no Continente Americano".
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/04 - do Sr. Alceste Almeida - que "declara de relevante interesse público da União os núcleos populacionais consolidados como lugarejos, vilas ou cidades, bem como as glebas nas quais sejam desenvolvidas atividades agrícolas, ou estradas, localizados na faixa de fronteira, para os fins a que se refere o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini, em 25/08/2004.
VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.735/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO O PARECER