Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/03) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002."
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CTASP.
VISTA AO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 394/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execuções Penais - LEP, de 11 de julho de 1984 e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "Institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio - educativa".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS PERPÉTUA ALMEIDA E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.967/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA À DEPUTADA ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 147/04 - do Sr. Júnior Betão e outros - que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5.897/01 e PL 5.968/01)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Campos, em 03/12/03.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E ZULAIÊ COBRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.418/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.307/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 417/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 513/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/03)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/03, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/04.
O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/04.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1.884/03)
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.884/03, apensado, com substitutivo.
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/03.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário". (Apensado: PL 2.193/03)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2.193/03, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.721/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "Dispõe sobre a identificação de barreiras policiais".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "Altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 12/05/04.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito"
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.504/04 - do Sr. Reginaldo Germano - que "Acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo".
RELATOR: Deputado BABÁ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - Nº 1/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.