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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
25/08
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - que "requer a realização de audiência pública, com a presença do Presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 9/2004) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 19/04 - da Comissão de Finanças e Tributação - que "requer a realização de Audiência Pública para debater tema relativo à Evasão Fiscal" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
725/00
- do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PDS 20/1999) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais". (Apensados: PDC 495/2000 (Apensado: PDC 586/2000) e PDC 584/2000)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.740/00
- do Senado Federal - Gilvam Borges - (PLS 258/1999) - que "institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante". (Apensado: PL 612/1999)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.468/00
- da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. Ementa do Substitutivo do Senado Federal: Institui o ano de 2004 como “O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor” e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.072/02
- do Senado Federal - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensado: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002))
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00
- do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002) e PLP 310/2002)
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00
- do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03
- do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/03
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/04
- do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/04
- do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/04
- do Sr. Milton Monti - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04
- do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/04
- do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
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ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 656/03
- do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências". (Apensado: PL 676/2003 (Apensado: PL 1028/2003))
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 670/95
- do Senado Federal - MARLUCE PINTO - (PLS 51/1995) - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências"".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.454/01
- do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 469/1999) - que "institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.488/01
- do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 445/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito". (Apensados: PL 3838/2000 (Apensados: PL 4155/2001, PL 4504/2001, PL 4651/2001, PL 5423/2001 (Apensado: PL 5709/2001) e PL 6515/2002), PL 728/2003 e PL 972/2003)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
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ORDINÁRIA |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.677/98
- da Sra. Telma de Souza - que "dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.017/99
- da Sra. Luci Choinacki - que "determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.922/00
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997". (Apensado: PL 5339/2001)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.095/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.783/01
- da Sra. Almerinda de Carvalho - que "dispõe sobre a isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia solar". (Apensado: PL 621/2003)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.913/01
- do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito". (Apensado: PL 5297/2001)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.258/02
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 36/03
- do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 90/03
- do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 110/03
- do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 244/03
- do Sr. Paes Landim - que "institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 405/03
- do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 655/03
- do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico - hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 706/03
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/03
- do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.122/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.463/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.484/03
- do Sr. Zico Bronzeado - que "dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.961/03
- da Sra. Marinha Raupp - que "suprime o inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para estender a isenção da COFINS e do PIS/PASEP às empresas da Amazônia Ocidental e às situadas em área de livre comércio".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.001/03
- do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.486/03
- do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.544/03
- do Sr. Leandro Vilela - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar". (Apensados: PL 2769/2003, PL 3134/2004 e PL 3305/2004)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.395/04
- do Sr. André Luiz - que "acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona". (Apensado: PL 3495/2004)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.414/04
- do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina". (Apensado: PL 3741/2004)
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D - |
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47 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
31/04
- do Sr. Carlos Willian - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais".
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