Em doze de julho de dois mil e vinte e três, deixou de se reunir a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais" por falta de quorum. Registraram presença Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Carlos Veras, Detinha, Domingos Neto, Duda Ramos, Fernanda Melchionna, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Julio Lopes, Lafayette de Andrada, Luiz Gastão, Marcelo Lima, Max Lemos, Odair Cunha, Rafael Prudente, Renata Abreu, Rogéria Santos, Rosângela Reis e Zé Haroldo Cathedral; Igor Timo e Prof. Paulo Fernando - Não Membros. E, para constar, eu ______________________, Fabio da Silva Alexandre, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.