Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Átila Lira, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, João Alfredo, José Pimentel, Jovair Arantes, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Robson Tuma, Ronaldo Caiado e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lobbe Neto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Jefferson Campos, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubens Otoni, Takayama, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária, realizada em onze de agosto. O Deputado Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de deferimento de Requerimento, do Deputado Osmar Serraglio, corrigindo lapso da publicação da Redação Final do Projeto de Lei nº 5.211/01, já aprovado nesta Comissão. 2 – Ofício nº 3816/04, da Superintendência da Polícia Federal do Espírito Santo, comunicando, em atendimento à Lei nº 10.001/2000, que os fatos relativos ao Relatório da CPI destinada a investigar casos de tortura e maus tratos praticados por agentes públicos encontram-se em apuração e ainda sem indiciamento até o momento. 3 – Comunicado de retirada de pauta do PLP nº 23/2003, de autoria do Sr. Affonso Camargo, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", para que se proceda a apensação, a este, do PLP 195/2004, de acordo com determinação do Presidente da Casa. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente convocou os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão para reunião na próxima quarta-feira, às dez horas, para tratarem da criação de Grupo de Trabalho para estudo da questão dos crimes hediondos tramitando neste Órgão Técnico. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3032/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV Caxias S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1225/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1657/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2000/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2335/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3248/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1208/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2770/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2806/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2909/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraniaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3036/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3081/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3208/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3247/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3262/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Frutal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3185/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Irupi - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1829/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2117/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2592/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2595/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3030/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 159/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 2000/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2001) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2477/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2491/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2907/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2992/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3055/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3173/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3212/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2767/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2222/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2223/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Pindorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3211/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 477/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. na cidade de Candelária. Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1455/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2114/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2331/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional , Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2452/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2470/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NEY LOPES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2791/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3033/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3074/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3082/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 816/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3260/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1991/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2594/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3110/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3172/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 409/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo" RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 75 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2474/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2575/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 77 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2586/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2596/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 79 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2599/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2789/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2899/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2935/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3027/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 490/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 87 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1651/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 89 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2914/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Rio Preto S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2017/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1421/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 92 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.066/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2601/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás" RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.150/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2712/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.230/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2957/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 97 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.258/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3012/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 98 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 99 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 100 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 101 - REDAÇÃO FINAL DO Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 102 - REDAÇÃO FINAL DO Nº 3.842/97 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências". (Apensados: PL 2381/2000 e PL 4873/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 103 - REDAÇÃO FINAL DO Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 104 - REDAÇÃO FINAL DO Nº 3.341/00 - do Sr. Neuton Lima - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 105 - REDAÇÃO FINAL DO Nº 3.846/00 - do Poder Executivo - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 106 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 107 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 108 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 109 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.857/02 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 110 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.351/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Assistência Social". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 111 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.398/02 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434/97". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 112 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 113 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 114 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 746/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a prioridade da ação civil pública". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 115 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 834/03 - dos Srs. Takayama e Paulo Kobayashi - que "institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 116 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 856/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 117 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 118 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.214/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 119 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.282/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 120 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.638/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 121 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3169/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 122 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 123 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 124 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2387/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária N''Ativa FM de Tabuleiro do Norte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 130 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados. Foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 11/08/04. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 131 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1012/2002) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Durante a leitura do Parecer, assumiu a Presidência o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 132 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 133 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 120/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados José Divino, Juíza Denise Frossard, Antônio Carlos Biscaia, Bosco Costa, José Eduardo Cardozo e Darci Coelho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e seis; cento e noventa e três, duzentos e dez, duzentos e dois; cento e noventa e seis, duzentos e treze, duzentos e quatorze, cento e vinte e oito, cento e setenta e quatro, cento e setenta e nove, cento e oitenta e oito, cento e noventa e dois; cento e quarenta e sete; cento e vinte e nove, cento e setenta e um; cento e quarenta e seis, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 134 - PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta". (Apensado: PL 4827/2001) RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/12/2003. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Darci Coelho, Gonzaga Patriota e Paulo Magalhães. Em virtude da ausência do Relator, o Senhor Presidente decidiu sobrestar a votação da matéria. Após, o Deputado Luiz Antônio Fleury, Relator do PL nº 4.410/01, requereu sua retirada de pauta. O Senhor Presidente deferiu, com a anuência do plenário. 135 - PROJETO DE LEI Nº 1.959/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz, Juíza Denise Frossard, Darci Coelho, Luiz Antônio Fleury, Gonzaga Patriota e Lobbe Neto. Em votação, foi rejeitado por maioria o Parecer. O Deputado Inaldo Leitão foi designado RELATOR DO VENCEDOR. PARECER: pela injuridicidade. 136 - PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Asseguradas as inversões aprovadas para a próxima reunião, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.