Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003.
Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3032/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV Caxias S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1225/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Província FM Stereo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1657/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2000/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Triunfo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itamarajú, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2335/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2472/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3248/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1208/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2677/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2770/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2796/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2806/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Constantina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2814/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2909/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Rey para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2936/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraniaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3036/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Doze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3081/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3208/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rima Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3247/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3262/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Frutal, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 616/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3185/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Irupi - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1829/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1997/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2117/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2592/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2595/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2685/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2812/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3030/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 159/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 2000/1999) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 696/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2001) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2477/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2491/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova Sumaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2907/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Placar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 723/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2992/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Projeto Avançar a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3055/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3173/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3212/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2767/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado do Goiás".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 750/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2222/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2223/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Pindorama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3211/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 477/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada á Rádio Princesa do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média. na cidade de Candelária. Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1455/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cristal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2114/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2331/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional , Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2452/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2470/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 798/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2791/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3033/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3074/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3082/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veredas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 816/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3260/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1991/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2594/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 839/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3110/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Naviraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 844/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3172/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 409/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2106/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo"
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 871/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2474/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2575/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2586/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2596/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2599/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2717/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Turquesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astorga, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2789/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Santa Helena para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2810/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 893/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2899/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Jardim São João a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de General Carneiro, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 895/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2935/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3027/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa de Roncador Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Roncador, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 490/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Antena Um Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itapetininga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1651/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Leme Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Leme, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2914/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Rio Preto S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 936/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2017/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1421/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.066/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.108/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2601/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Pedro José de Souza, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.150/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2712/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto da Lagoa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pintadas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2758/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.230/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2957/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Silvaniense de Desenvolvimento Artístico e Cultural (ASILDAC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.258/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3012/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ilhéus - BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.261/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Social Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.842/97 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências". (Apensados: PL 2381/2000 e PL 4873/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.341/00 - do Sr. Neuton Lima - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.846/00 - do Poder Executivo - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.857/02 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a redação do art. 127 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.351/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Assistência Social".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.398/02 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434/97".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 7.505/02 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 746/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a prioridade da ação civil pública".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o Serviço de Atendimento a Pessoas que Vivem em Situação de Rua".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 834/03 - dos Srs. Takayama e Paulo Kobayashi - que "institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 856/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.071/03 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.214/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.282/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.638/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 986/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1012/2002) - que "aprova o texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 990/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 348/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.251/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 120/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 5.892/01 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários". (Apensado: PL 6408/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6408/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 01/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece exceções ao limite de gastos com pessoal na contratação de mão - de - obra na execução de serviços relacionados a frentes de trabalho de caráter temporário".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/03 - do Sr. Maurício Rands - que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz, em 29/04/2004.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/03 - do Senado Federal - Pedro Simon - que "altera o inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a gratuidade da certidão de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/03 - do Sr. Reinaldo Betão e outros - que "acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios". (Apensado: PL 1325/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e da Emenda nº 1/1999 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1325/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos". (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000)
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3047/2000, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3830/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 26/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.081/02 - do Sr. Feu Rosa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto - lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes". (Apensados: PL 2027/2003 e PL 3465/2004)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2027/2003 e do PL 3465/2004, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard e Maurício Rands, em 01/10/2003.
O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou voto em separado em 20/04/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que "acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1528/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard, em 16/06/2004.
A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 10/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.378/03 - do Sr. João Magno - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". (Apensado: PL 2694/2003)
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2694/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.282/04 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2004)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3707/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3169/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social São Francisco de Assis - ASFA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2387/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária N''Ativa FM de Tabuleiro do Norte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da emenda nº 2 CTASP e das emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 CTASP; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 ,3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da emenda de nº 2 da CCJC e pela anti-regimentalidade da Emenda nº 3 CTASP.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003.
Os Deputados Ricardo Fiuza e Ricardo Fiuza apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas na Comissão ao projeto; e pela injuridicidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo do relator.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - Carlos Patrocínio - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Odair, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) - que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Mota e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 10/2000) - que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.519/00, apensado e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 18/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) - que "altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES - (PLS 689/1999) - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 17/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.052/02 - do Senado Federal - OSMAR DIAS - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz, em 28/04/2004.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.077/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
O Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado em 17/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.212/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 832/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 - do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 07/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 2184/1996, com emendas, e do PL 2185/1996, com emendas, apensados.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.130/96 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta inciso ao artigo 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.343/96 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.729/97 - do Sr. Osvaldo Coelho - que "dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas, em 30/03/2004.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 25/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 02 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias .
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 09/06/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto, em 16/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.694/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências". (Apensado: PL 4064/2001)
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4064/2001, apensado, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado: PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003))
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2735/2003, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta". (Apensado: PL 4827/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4827/2001, apensado.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 11/12/2003.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui a indenização por danos morais entre cônjuges".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho, em 08/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.465/01 - dos Srs. João Magalhães e Francistônio Pinto - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 18/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 08/06/2004.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 08/07/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 01/06/2004.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 03/06/2004.
O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em separado em 28/01/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2045/2003, apensado.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 03/06/2004.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 09/08/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 05/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 971/03 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1371/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.959/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao art. 161, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
REJEITADO O PARECER, POR MAIORIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais".
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.533/04 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes". (Apensado: PL 3615/2004)
RELATOR: Deputado ODAIR.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.578/04 - do Sr. Maurício Rands - que "altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.605/04 - do Sr. Colbert Martins - que "modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.653/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO