TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 478/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Louvor ao Sargento Correia, policial militar que resgatou um homem que estava se afogando na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte - MG".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 480/2023 - da Sra. Mariana Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o item 15.6 do Acordo de Solução Amistosa entre Brasil e OEA, firmado em 15/12/2005, para encerramento do caso dos meninos emasculados do Maranhão e a implantação de Centros de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente (CPTCA) como garantia de atendimento qualificado às vitimas de violência sexual".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 481/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da deliberação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária sobre os termos do indulto natalino do ano em exercício. "
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 482/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos Agentes da Polícia Federal juntamente com o Ministério Público da Bahia, pela brilhante atuação na “Operação Dakovo”, que resultou no desmantelamento de uma poderosa rede internacional de tráfico de armas que distribuíam às facções criminosas do Brasil".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 483/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações a respeito da tentativa de suicídio de CLAUDINEI PEGO DA SILVA, assim como o acesso a seus laudos médicos e gravações monitoradas do período em que esteve em reclusão".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 484/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - (REQ 476/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento n.º 476/2023 para “ampliar o escopo da ementa e redefinir lista de convidados”".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 485/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer convite, em caráter de urgência, ao Senhor Douglas Martins, Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e a Senhora Juliana Zappalá Porcano de Saboia, ex-Presidente da Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, para prestar esclarecimento sobre fatos divulgadas em sítios eletrônicos noticiosos, que relatam que o CNPCP até a presente data não votou o texto destinado a instruir o indulto de natal do corrente ano".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 486/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Regozijo ou Louvor ao senhor Deputado Federal Alexandre Leite que não se acovardou diante da criminalidade, reagiu a um assalto e defendeu sua família".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 487/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à à fala do presidente Lula que celebra a aprovação de um ministro comunista para o STF".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 488/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento, em serviço, da Investigadora Milene Bagalho Estevam, da Polícia Civil do Estado de São Paulo (SP)".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 12/12/2023.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), em 12/12/2023.
Vista ao Deputado Delegado da Cunha, em 12/12/2023.
NÃO DELIBERADO.