TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 80/2023 - dos Srs. Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton - (PL 1555/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.555/2019 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. APROVADO COM INCLUSÃO DE CONVIDADOS: JOÃO RODRIGUES - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEGASE/RJ; BRUNO MENELLI - PRESIDENTE DA FENASSE; ROBERTO CONDÉ - PRESIDENTE DO SINDICATO SOCIOEDUCATIVO DE GOIÁS; CRISTIANO TORRES - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO; PAULO CÉSAR DE SOUZA - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE MATO GROSSO; E REPRESENTANTES DO CONANDA, INSTITUTO SOU DA PAZ, REDE DE JUSTIÇA CRIMINAL, PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO MPDF, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB; PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO DF.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.221/2014 - do Senado Federal - Ruben Figueiró - (PLS 47/2013) - que "acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões". (Apensados: PL 4953/2005 (Apensados: PL 2720/2007, PL 3972/2008 (Apensados: PL 2703/2019, PL 1986/2022 e PL 3381/2023), PL 4858/2009 (Apensado: PL 6583/2016), PL 6670/2009 (Apensado: PL 6723/2016), PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL 7394/2014, PL 1911/2015 (Apensados: PL 8836/2017 (Apensado: PL 3349/2019) e PL 798/2023) e PL 8395/2017), PL 6563/2016, PL 8573/2017 (Apensados: PL 287/2019 e PL 5964/2019 (Apensados: PL 2858/2023 e PL 4647/2023)), PL 8861/2017 e PL 6863/2017)
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 5.055/2020 - da Sra. Lauriete - que "cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual "
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO RODOLFO, QUE APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
APRESENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO, PELO DEPUTADO FERNANDO RODOLFO (PL/PE).
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) E DEP. SILVIO ANTONIO (PL-MA).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.555/2019 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, COM ALTERAÇÕES.
VISTA À DEPUTADA CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 464/2020 - dos Srs. Roberto de Lucena e Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020, PL 820/2023 e PL 963/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5293/2020, do PL 820/2023, e do PL 963/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATOR, ROGÉRIA SANTOS.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 293/2023 - dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola - que "institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.191/2023 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família". (Apensado: PL 3658/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3658/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. SILVIO ANTONIO (PL-MA).
APROVADO O PARECER.