TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 479/2023 - do Sr. Sargento Fahur e outros - que "senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados ouvidos o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio a uma decisão judicial proferida pela Juíza Priscila Gomes Palmeiro que permitiu que o chefe de organização criminosa, Jura, condenado a mais de 70 anos deixasse a prisão".
APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR E OUTROS.
APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL TELHADA, DELEGADO PALUMBO, RODOLFO NOGUEIRA, DOUTOR ALLAN GARCÊS E JONES MOURA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 462/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST"
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO CARLOS VERAS E SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA OS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E RODOLFO NOGUEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE MÉRITO OS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E GILVAN DA FEDERAL.
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CORONEL MEIRA, GILVAN DA FEDERAL E SARGENTO PORTUGAL.

REQUERIMENTO Nº 463/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos pelo grandioso feito realizado pelo Soldado Hilton Ratier, do Corpo de Bombeiros de Naviraí/MS"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 475/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Johnny Vinicius da Silva por ter no dia 02 de dezembro de 2023, impediu que um meliante armado com uma faca que invadisse o Centro de Educação Infantil São José no Município de Curitibanos no Estado de Santa Catarina. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, CORONEL TELHADA, SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 476/2023 - dos Srs. Coronel Ulysses e Nicoletti - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater “a situação das Penitenciárias Federais e a carreira dos Agentes Federais de Execução Penal”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 477/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública solicitando acesso aos bancos de dados de Boletins de Ocorrências nas áreas rurais brasileiras".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. " (Apensado: PLP 112/2023)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste e do PLP 112/2023, apensado, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Junio Amaral, em 21/11/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 21/11/2023.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 21/11/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/12/2023.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTE, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS VERAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PARLAMENTAR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. JUNIO AMARAL (PL-MG).
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.130/2019 - do Senado Federal - Marcos do Val - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JUNIO AMARAL.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019)
RELATOR: Deputado JONES MOURA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1966/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CREDN, com submenda de relator.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. General Girão (PL-RN), em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 05/09/2023.
APROVADO O PARECER, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 461/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher"
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMULHER.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO CORONEL TELHADA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. JONES MOURA (PSD-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023,5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, E DE VOTAÇÃO NOMINAL DESTE, AMBOS DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS VERAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PARLAMENTAR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.902/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias".
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.733/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019".
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DELEGADO DA CUNHA (PP-SP).
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO DA CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade".
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1/2023 e 2/2023 da CSPCCO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/2023 - do Sr. Jones Moura - que "altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”, para adequar e estabelecer outros procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro da costa brasileira".
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO CORONEL TELHADA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/11/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado da Cunha e Pastor Henrique Vieira, em 21/11/2023.
APROVADO O PARECER.