TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
LIDO O REQUERIMENTO.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. "
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/12/2023.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 05/12/2023.
PARECER LIDO PELO RELATOR EM 05/12/23. APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.550/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL 2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021), PL 1025/2023 e PL 2625/2023))
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021 e do PL 11068/2018, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.697/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1229/2019)
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1229/2019, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa".
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.093/2022 - do Sr. José Nelto - que "determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.678/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas". (Apensados: PL 3086/2023, PL 3188/2023, PL 3603/2023 e PL 4473/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.290/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.