TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Presença do Deputado Mendonça Filho para tratar do PL 5230/2023, "que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio", sob sua relatoria no Plenário da Casa.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 256/2023 - da Sra. Maria Rosas - (PL 5230/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, que redefine a Política Nacional de Ensino Médio no Brasil".
APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DA SUGESTÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DO DIA 06/12/2023 PARA DATA INESPECÍFICA.

REQUERIMENTO Nº 257/2023 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a realização de seminário, pela Comissão de Educação, no estado do Rio Grande do Sul, para debater a oferta de cursos de graduação na modalidade EAD (Educação a Distância), especialmente os da área da saúde".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 248/2023 - da Sra. Professora Goreth - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação de forma permanente do “Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz nas Escolas”, vinculando o Ministério da Educação e outros ministérios importantes".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 258/2023 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer à Comissão de Educação, aprovação de MOÇÃO DE APOIO para desbloqueio, no ano de 2023, de R$ 497.704.973 e demais contingenciamentos relacionados ao Ministério da Educação, que totalizam valor superior a R$ 700 milhões, ou a realocação deste valor para o ano de 2024".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 259/2023 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer à Comissão de Educação, aprovação de MOÇÃO DE APOIO para que a fórmula de aporte pelas entidades mantenedoras ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies) a partir do 6º ano de sua adesão seja a mesma fórmula aplicada do 1º ao 5º ano, respeitada a alteração do teto de 27,5% promovida pela Lei 14.719/2023".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.277/2020 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País". (Apensados: PL 1927/2020, PL 2300/2020, PL 2556/2020, PL 2596/2020, PL 2623/2020, PL 2657/2020, PL 2678/2020, PL 2686/2020, PL 2736/2020, PL 2761/2020, PL 2770/2020, PL 2779/2020 e PL 2783/2020 (Apensado: PL 3633/2021))
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1927/2020, do PL 2300/2020, do PL 2556/2020, do PL 2596/2020, do PL 2623/2020, do PL 2657/2020, do PL 2678/2020, do PL 2686/2020, do PL 2736/2020, do PL 2761/2020, do PL 2770/2020, do PL 2779/2020, do PL 2783/2020, e do PL 3633/2021, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.385/2021 - do Senado Federal - Alessandro Vieira - que "institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. " (Apensados: PL 597/2022, PL 3520/2021 e PL 4458/2021)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3520/2021, do PL 4458/2021, e do PL 597/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.709/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 138/2018) - que "insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.015/2019 - do Sr. João Arruda e outros - que "institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 5015, de 2019.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 11.278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". (Apensados: PL 3368/2019, PL 5557/2019, PL 938/2020, PL 3625/2020, PL 1744/2021 e PL 5010/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, do PL 1744/2021, e do PL 5010/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas, pelo Deputado Professor Alcides, em 18/10/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 18/10/2023.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 18/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.884/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/11/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 29/11/2023.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 29/11/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.673/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante". (Apensado: PL 5241/2016)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5241/2016, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai, em 15/09/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.755/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui a campanha Março Vermelho para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas".
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 620/2021 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica". (Apensado: PL 2275/2021)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2275/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela CSAUDE e da Subemenda Adotada pela CPD.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". (Apensado: PL 1540/2023)
RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CE, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CE, e do PL 1540/2023, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 165/2022 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior" (Apensados: PL 3013/2022 e PL 1579/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3013/2022, e do PL 1579/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.669/2022 - do Sr. José Nelto - que "institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação". (Apensado: PL 2435/2023)
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do PL 2709/2022, do PL 2435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.725/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". (Apensado: PL 1899/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1899/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/11/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 29/11/2023.
Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 29/11/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.762/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.482/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/2023 - do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.007/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "assegura ao estudante com síndrome de down o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.