TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 63/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer o convite do Ministro da Fazenda, Procurador Geral da República e Secretário Nacional da Receita Federal, para prestar informações sobre os cancelamentos da empresa "123 Milhas"".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.881, de 2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados por nutricionistas".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a tecnologia dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua utilidade no combate às perdas não-técnicas de energia".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Neto Carletto - (REQ 74/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 74/2023, para incluir convidados para a audiência pública a ser realizada nessa Comissão sobre “debate acerca da última proposta de minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de serviços”"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as constantes quedas de energia em Uberlândia, Ituiutaba e em toda Minas Gerais, que têm causado imensos prejuízos aos consumidores, bem como a demora no restabelecimento do serviço essencial por parte da Cemig e a falta de investimentos da estatal nas redes, subestações e troca de transformadores".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer seja aprovada a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de Defesa do Consumidor".
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 22/11/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019))
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. "
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". (Apensado: PL 1376/2023)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA O DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
RETIRADO DE PAUTA DEVIDO APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA, DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 1.808/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO LIDERANÇA DO PARTIDO PROGRESSISTA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER PELO AUTOR, DEPUTADO GILSON MARQUES.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.831/2023 - do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO GILSON MARQUES.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.