TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023)
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 21/06/2023 e 06/07/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo, em 25/10/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider), por 5 sessões, em 08/11/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Any Ortiz, em 09/11/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO, FERNANDA PESSOA, PROF. PAULO FERNANDO E SANDERSON.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 10.018/2018 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 233/2013) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023), PL 3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021 (Apensado: PL 633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL 4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL 323/2021, PL 541/2021, PL 3515/2021 e PL 3642/2021), PL 5548/2019 (Apensados: PL 1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 9.384/17, 3.414/19, 4.264/19, 4.531/19, 5.548/19, 6.115/19, 4.363/20, 1.454/21, 1.740/21, 1.741/21, 2.221/21, 323/21, 324/21, 3.515/21, 3.642/21, 541/21, 633/21, 1.176/23, 4.230/23 e 5.573/23, apensados, com Substitutivo.
APROVADO OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA E DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 6.689/2013 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO,DO DEP. LEONARDO MONTEIRO, DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES.

PROJETO DE LEI Nº 2.683/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO, DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO, DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES.

PROJETO DE LEI Nº 4.814/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. PAULO FERNANDO (REPUBLIC-DF), DEP. SANDERSON (PL-RS), DEP. LUIZ GASTÃO (PSD-CE), DEP. VICENTINHO (PT-SP) E DEP. ALEXANDRE LINDENMEYER (PT-RS).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.661/2020 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de montador de andaimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e, parcialmente, da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, com Substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 27/09/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo, em 25/10/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Luiz Gastão, por 5 sessões, em 08/11/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E PROF. PAULO FERNANDO.

PROJETO DE LEI Nº 1.895/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PROF. PAULO FERNANDO (REPUBLIC-DF).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 230/2023 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas"
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão de Trabalho.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 19/09/2023.
APROVADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA FERNANDA PESSOA E DEPUTADO SANDERSON.

PROJETO DE LEI Nº 830/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.531/2023 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.423/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.