A -

SUGESTÕES DE EMENDAS À LOA 2024 - PLN 29/2023-CN:

1 -

Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à LOA 2024 (PLN nº 29/2023-CN).
RELATOR: Senador EDUARDO GOMES

FORAM APROVADAS AS SEGUINTES SUGESTÕES DE EMENDAS DA CMO À LOA/2024:

EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE DESPESA: Emenda nº 28 – CMO, UO: 56101, Tipo: Remanejamento, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério das Cidades - Administração Direta, Ação: Apoio à implantação, ampliação ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em Municípios integrantes da região do semiárido. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Emenda nº 30 – CMO, UO: 56101, Tipo: Remanejamento, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério das Cidades - Administração Direta, Ação: Apoio a sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas nos Municípios brasileiros. Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Emenda nº 38 – CMO, UO: 36901, Tipo: Remanejamento, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas. Valor: R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais). Emenda nº 49 – CMO, UO: 52931, Tipo: Remanejamento, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Naval, Ação: construção de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPa 500t) - Nacional. Valor: R$ 90.030.171,00 (noventa milhões, trinta mil cento e setenta e um reais); EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA : Emenda nº 02 – CMO, UO: 39252, Tipo: Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: DNIT, Funcional: 26.782.3106.13YE.0025, Ação: Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Km 13 ao Km 36 - na BR-230/PB - No Estado da Paraíba. Valor: R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais).  Emenda nº 09 – CMO, UO: 55101, Tipo: Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta , Funcional: 08.306.5133.2798.0001, Ação: Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional- Nacional. Valor: R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). Emenda nº 20 – CMO, UO: 36901, Tipo: Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Funcional: 10.301.5119.2E89.0001, Ação: Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas - Nacional. Valor: R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais). Emenda nº 27 – CMO, UO: 54101, Tipo: Apropriação, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Turismo- Adm. Direta, Funcional: 23.695.2323.21FO.0001, Ação: Planejamento, inteligência, inovação e competitividade no turismo. Valor: R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). EMENDAS AO TEXTO DA LEI: Emenda nº 50 – CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V, Cap I, Seção 5, Subseção 2, Alínea 1, Item 1, Texto Proposto: 5.3 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF 5.3.3 – Fixação de Efetivos – CBMDF Quantidade - 356 Despesa no Exercício Primária – 31.000.000,00 Total - 31.000.000,00 Despesa Anualizada Primária – 39.000.000,00 Total - 39.000.000,00, Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF - R$ 39.000.000,00. Emenda nº 51 – CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V, Cap I, Seção 5, Subseção 2, Alínea 1, Item 1, Texto Proposto: 5.3 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF 5.3.1 – Fixação de Efetivos – PCDF Quantidade 900 Despesa no Exercício Primária - 68.641.300 Financeira - 14.874.374 Total - 83.515.674 Despesa Anualizada Primária - 133.358.652 Financeira - 28.182.828 Total - 161.541.480, Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF - R$ 133.358.652 Reserva de Contingência – Financeira / Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição – 10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF - R$ 28.182.828. Emenda nº 52 – CMO, Tipo: Modificativa, Referência: Anexo V, Cap II, Seção 5, Subseção 3, Item 1, Texto Proposto: Alterar os valores previstos na alínea 5.3 do subitem 5 do Item II do Anexo V do PLOA 2024, na forma: 5.3. Limite destinado à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Despesa no exercício: Primária: R$ 302.183.737 Financeira: R$ 0,00 Total: R$ 302.183.737 Despesa anualizada: Primária: R$ 302.183.737 Financeira: R$ 0,00 Total: R$ 302.183.737. Emenda nº 53 – CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V, Cap I, Seção 5, Subseção 2, Alínea 1, Item 1, Texto Proposto: 5.3 – Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF 5.3.2 – Fixação de Efetivos – PMDF (provimento) - Provimento de 35 oficiais do quadro de saúde da PMDF; 49 alunos do primeiro do CPO/Cadetes 2024; e 1.200 soldados da PMDF Quantidade -1.284 Despesa no Exercício Primária - 90.777.018,85 Total - 90.777.018,85 Despesa Anualizada Primária - 164.049.823,07 Total - 164.049.823,07 Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição.

A PRESIDENTE INFORMOU QUE NÃO HAVIA MANIFESTAÇÃO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE QUANTO ÀS EMENDAS APRESENTADAS E AS DE RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023-CN, PPA 2024/2027, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL E SOLICITOU A AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA 2024/2027 SEM A MANIFESTAÇÃO DO CAE. EM VOTAÇÃO, A DISPENSA DO CAE FOI APROVADA.

B -

RELATÓRIO:

RELATÓRIO, ERRATAS 1 E 2 E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO APRESENTADOS AO PLANO PLURIANUAL - PPA

A PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DO RELATÓRIO DA RECEITA APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023-CN – LOA 2024, TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES E CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DESSA PROPOSIÇÃO, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO. EM DELIBERAÇÃO, APROVADAS A INCLUSÃO NA PAUTA E A QUEBRA DO PRAZO. 

RELATÓRIO DA RECEITA Nº 1/2023 apresentado ao Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024” (PLN 29/2023-CN).
RELATORA DA RECEITA: Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita foram rejeitadas as de números 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018 e 44440016.

A COORDENADORA DO CAR, SENADORA PROFESSORA DORINHA SEABRA, LEU O RELATÓRIO.
INICIADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES. DISCUTIRAM OS DEPUTADOS GILSON DANIEL, GERALDO RESENDE, CABO GILBERTO SILVA, ADRIANA VENTURA, WILSON SANTIAGO, VICENTINHO JÚNIOR, BOHN GASS E CARLOS HENRIQUE GAGUIM E OS SENADORES LAÉRCIO OLIVEIRA, EDUARDO GOMES E IZALCI LUCAS.
A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES ESTÃO ENCERRADOS. A PRESIDENTE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO DO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RECEITA APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024, TENDO EM VISTA QUE O COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS – CAE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO ÀS EMENDAS DE RELATOR, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL. A AUTORIZAÇÃO FOI APROVADA. FORAM APRESENTADOS 2 (DOIS) DESTAQUES. O DESTAQUE DE Nº 1 FOI RETIRADO PELO AUTOR, SENADOR LAÉRCIO OLIVEIRA E O DE Nº 2 FOI PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, DEPUTADO GERALDO RESENDE, CONFORME O §1º DO ART. 138 DA RESOLUÇÃO Nº 1/2006-CN.
APROVADO.

A PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 1/2023 E ERRATA, QUE DISPÕE SOBRE AS “DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024” (PLN 29/2023-CN). APROVADA.

RELATÓRIO DO CAE Nº 1/2023 E ERRATA, que dispõe sobre as “Diretrizes e orientações para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024” (PLN 29/2023-CN). 
COORDENADOR DO CAE: Deputado JÚNIOR MANO

RELATÓRIO E ERRATA LIDOS PELO RELATOR AD HOC, DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR.
INICIADA A DISCUSSÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADOS O RELATÓRIO E A ERRATA.

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA CONTINUAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/12/2023

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XI- MULHERES E DIREITOS HUMANOS
RELATORA SETORIAL: Deputada DILVANDA FARO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei no 29, de 2023-CN, na parte referente ao órgão orçamentário da Área Temática XI – Mulheres e Direitos Humanos com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

A RELATORA SETORIAL LEU O RELATÓRIO.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
A PRESIDENTE ENCERROU A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA ENTREGA DE DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO.

RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA III- EDUCAÇÃO E CULTURA
RELATOR SETORIAL: Senador BETO FARO
VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura da Área Temática III.

O RELATOR SETORIAL LEU O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. FORAM RECEBIDOS 8 (OITO) DESTAQUES, TODOS CONTEMPLADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E POR ISSO NÃO SERÃO APRECIADOS.
APROVADOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VII- TURISMO
RELATOR SETORIAL: Senador WILDER MORAIS
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática VII – Turismo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

O RELATOR SETORIAL LEU O RELATÓRIO.
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, A PRESIDENTE DECLAROU INADMITIDA A EMENDA DE Nº 60110008, INDICADA PELO RELATOR NO SEU RELATÓRIO. A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. DISCUTIRAM OS DEPUTADOS CARLOS HENRIQUE GAGUIM E GILVAN MAXIMO.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ENCERROU A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA ENTREGA DE DESTAQUES. FORAM RECEBIDOS 2 (DOIS) DESTAQUES.
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES DESTAQUE 1, DA BANCADA DO TOCANTINS, AUTORA SENADORA PROFESSORA DORINHA SEABRA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 71280010  
DESTAQUE 2, DA BANCADA DE SERGIPE, AUTOR SENADOR ALESSANDRO VIEIRA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 71270015  
O PARECER DO RELATOR FOI PELA REJEIÇÃO DOS DESTAQUES
OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS. NÃO SERÃO APRECIADOS NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA X- ESPORTE
RELATOR SETORIAL: Deputado MARX BELTRÃO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente ao órgão orçamentário integrante da Área Temática X - Esporte, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR SETORIAL.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DOS DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO.

RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA III- EDUCAÇÃO E CULTURA
RELATOR SETORIAL: Senador BETO FARO
VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura da Área Temática III.

O RELATOR SETORIAL LEU O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. FORAM RECEBIDOS 8 (OITO) DESTAQUES, TODOS CONTEMPLADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E POR ISSO NÃO SERÃO APRECIADOS.
APROVADOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA VII- TURISMO
RELATOR SETORIAL: Senador WILDER MORAIS
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática VII – Turismo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

O RELATOR SETORIAL LEU O RELATÓRIO.
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, A PRESIDENTE DECLAROU INADMITIDA A EMENDA DE Nº 60110008, INDICADA PELO RELATOR NO SEU RELATÓRIO. A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. DISCUTIRAM OS DEPUTADOS CARLOS HENRIQUE GAGUIM E GILVAN MAXIMO.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ENCERROU A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA ENTREGA DE DESTAQUES. FORAM RECEBIDOS 2 (DOIS) DESTAQUES.
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES DESTAQUE 1, DA BANCADA DO TOCANTINS, AUTORA SENADORA PROFESSORA DORINHA SEABRA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 71280010  
DESTAQUE 2, DA BANCADA DE SERGIPE, AUTOR SENADOR ALESSANDRO VIEIRA, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 71270015  
O PARECER DO RELATOR FOI PELA REJEIÇÃO DOS DESTAQUES
OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS. NÃO SERÃO APRECIADOS NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA X- ESPORTE
RELATOR SETORIAL: Deputado MARX BELTRÃO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente ao órgão orçamentário integrante da Área Temática X - Esporte, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR SETORIAL.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DOS DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XI- MULHERES E DIREITOS HUMANOS
RELATORA SETORIAL: Deputada DILVANDA FARO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei no 29, de 2023-CN, na parte referente ao órgão orçamentário da Área Temática XI – Mulheres e Direitos Humanos com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

A RELATORA SETORIAL LEU O RELATÓRIO.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
A PRESIDENTE ENCERROU A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA ENTREGA DE DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO.

RELATÓRIO PRELIMINAR APRESENTADO COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024” (PLN 29/2023-CN).
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA
VOTO: pela aprovação do Parecer Preliminar na forma ora apresentada, com a rejeição das quatro emendas apresentadas.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO LUIZ CARLOS MOTTA.
INICIADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. DISCUTIRAM A DEPUTADA ADRIANA VENTURA, SENADOR EDUARDO GOMES, DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR, DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM E O DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE.
A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES ESTÃO ENCERRADOS. FORAM RECEBIDOS 5 (CINCO) DESTAQUES AO RELATÓRIO PRELIMINAR.
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
APRECIAÇÃO DOS DESTAQUES. O DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM RETIROU OS DESTAQUES DE NºS 4 E 5 DE SUA AUTORIA. A DEPUTADA ADRIANA VENTURA SUGERIU APRECIAR EM BLOCO SEUS 3 DESTAQUES DE NÚMEROS 1, 2 E 3, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMEROS 1, 2 E 3. A AUTORA FEZ A DEFESA DOS DESTAQUES. O DEPUTADO CARLOS ZARATTINI FEZ A CONTRADITA DOS DESTAQUES. O PARECER DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO DOS DESTAQUES E O RELATOR PEDIU QUE A DEPUTADA RETIRASSE OS SEUS DESTAQUES. A DEPUTADA ADRIANA VENTURA CONCORDOU E RETIROU OS SEUS DESTAQUES.

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA CONTINUAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/12/2023

EXTRAPAUTA

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XII – FAZENDA, PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RELATOR SETORIAL: Senador MECIAS DE JESUS
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei no 29, de 2023-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática XII - Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR SETORIAL, SENADOR MECIAS DE JESUS.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMONÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO.

EXTRAPAUTA

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XIV – TRABALHO E PREVIDÊNCIA
RELATOR SETORIAL: Deputado CARLOS VERAS
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente aos órgãos orçamentários da Área Temática XIV - Trabalho e Previdência com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR SETORIAL, DEPUTADO CARLOS VERAS.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. FOI APRESENTADO 1 (UM) DESTAQUE.
APROVADO, RESSALVADO O DESTAQUE.
DESTAQUE 1, DO DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE - BANCADA DO DISTRITO FEDERAL, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 71080010
O AUTOR DEFENDEU O DESTAQUE. O PARECER DO RELATOR SETORIAL FOI PELA APROVAÇÃO DO DESTAQUE. O DESTAQUE FOI APROVADO.

EXTRAPAUTA

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XVI – PODERES DE ESTADO E REPRESENTAÇÃO
RELATOR SETORIAL: Deputado RUY CARNEIRO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente à Área Temática XVI - Poderes de Estado e Representação, com as alterações propostas neste Relatório.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR SETORIAL, DEPUTADO RUY CARNEIRO.
O 1º VICE-PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO

EXTRAPAUTA

RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA IV – INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE
RELATOR SETORIAL: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às unidades orçamentárias constantes da área temática IV, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

RELATÓRIO E COMPLEMENTAÇAO DE VOTO LIDOS PELO RELATOR SETORIAL, DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
1º VICE-PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. O 1º VICE- PRESIDENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, DECLAROU INADMITIDAS AS EMENDAS DE NºS 5031.0002 E 6005.0004 INDICADAS PELO RELATOR NO SEU RELATÓRIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA CONTINUAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2023, ÀS 10H 

A PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DO RELATÓRIO PRELIMINAR APRESENTADO COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023-CN – LOA 2024, TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES E CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DESSA PROPOSIÇÃO, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO. EM DELIBERAÇÃO, APROVADAS A INCLUSÃO NA PAUTA E A QUEBRA DO PRAZO.

EXTRAPAUTA

RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

A PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DOS RELATÓRIOS SETORIAIS DAS ÁREAS: III – EDUCAÇÃO E CULTURA; V – AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA; VII - TURISMO, X – ESPORTES E XI – MULHERES E DIREITOS HUMANOS, APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023-CN – LOA 2024, TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES E CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DESSAS PROPOSIÇÕES, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO. A INCLUSÃO NA PAUTA E A QUEBRA DO PRAZO FORAM APROVADAS.

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EXTRAPAUTA

RELATÓRIO SETORIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DA ÁREA TEMÁTICA III- EDUCAÇÃO E CULTURA
RELATOR SETORIAL: Senador BETO FARO
VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura da Área Temática III.

O RELATOR SETORIAL LEU O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. FORAM RECEBIDOS 8 (OITO) DESTAQUES, TODOS CONTEMPLADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E POR ISSO NÃO SERÃO APRECIADOS.
APROVADOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

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COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA CONTINUAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2023, ÀS 14H 

O 1º VICE-PRESIDENTE PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DOS RELATÓRIOS SETORIAIS DAS ÁREAS II: SAÚDE E XIII: DEFESA, TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES E CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DESSAS PROPOSIÇÕES, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO. A INCLUSÃO NA PAUTA E A QUEBRA DO PRAZO FORAM APROVADAS.

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA V – AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA
RELATOR SETORIAL: Deputado VERMELHO
VOTO: pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2024 na forma do PL nº 29, de 2023-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática V - Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Pesca, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo e declaração de inadmissibilidade das emendas: 31350011, 39050022, 4258004,

44020012, 4405008, 90320016, 50170004 e 60050005.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XIII- DEFESA
RELATOR SETORIAL: Deputado CASTRO NETO
VOTO: pela aprovação do PLN 29/2023, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática XIII - Defesa, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, bem como dos cancelamentos realizados conforme discriminado nos anexos deste Parecer.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, SENADOR MARCELO CASTRO INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO. DISCUTIRAM OS DEPUTADOS CARLOS HENRIQUE GAGUIM E GILVAN MAXIMO E A SENADORA PROFESSORA DORINHA SEABRA.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ENCERROU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, A PRESIDENTE DECLAROU INADMITIDAS AS EMENDAS DE NºS 50270003 E 50010008, INDICADAS PELO RELATOR NO SEU RELATÓRIO.
APROVADO.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PROPÔS AO PLENÁRIO A INCLUSÃO NA PAUTA DO RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSIBILIDADE DE EMENDAS - CAE, SOBRE O “EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PLN 4/2023 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL”, E DO RELATÓRIO APRESENTADO AO PLN 4/2023 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, TENDO EM VISTA ACORDO FIRMADO NO COLEGIADO DE LÍDERES E CONSULTOU O PLENÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO DESSAS PROPOSIÇÕES, A DESPEITO DO PREVISTO NO ART. 128 DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2006 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, DE SUA DISTRIBUIÇÃO. A INCLUSÃO NA PAUTA E A QUEBRA DO PRAZO FORAM APROVADAS.

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

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RELATÓRIO DO CAE Nº 1/2023, referente ao exame da admissibilidade das Emendas ao PLN 4/2023-CN “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”. 
COORDENADOR DO CAE: Deputado JÚNIOR MANO
VOTO: propondo que sejam consideradas todas as emendas apresentadas ao texto do PLDO 2024 e ao respectivo Anexo de Prioridades e Metas, exceto quanto às emendas que constam do Anexo I ao presente relatório.

O DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR, RELATOR AD HOC, LEU O RELATÓRIO.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE DESTAQUES. NÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 4/2023-CN - da Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
VOTO: favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2.272 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 100 (cem) emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.181 (mil cento e oitenta e uma) emendas, pela REJEIÇÃO de 981 (novecentos e oitenta e uma) emendas e pela INADMISSIBILIDADE de 10 (dez) emendas.

O RELATOR, DEPUTADO DANILO FORTE, LEU UM RESUMO DO RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O RELATOR ACATOU PARCIALMENTE O DESTAQUE 75 , AUTOR DEPUTADO BOHN GASS (AO PROJETO DE LEI) CAP. II ART. 4º/ TEXTO DO PL RECOMPOSIÇÃO TOTAL.
A PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS WELITON PRADO, ARNALDO JARDIM, GUILHERME BOULOS, ADRIANA VENTURA, GILSON DANIEL E CARLOS ZARATTINI E OS SENADORES LEILA BARROS, LAÉRCIO OLIVEIRA. O DEPUTADO ODAIR CUNHA RETIROU SEUS DESTAQUES DE NÚMEROS 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 E 73. DISCUTIRAM AINDA OS DEPUTADOS GILVAN MAXIMO, JOSÉ ROCHA, DANIELA REINEHR, ALENCAR SANTANA, LINDBERGH FARIAS, VICENTINHO JÚNIOR, KIM KATAGUIRI, ALBERTO MOURÃO, SERGIO SOUZA, MAURO BENEVIDES FILHO, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, EUNÍCIO OLIVEIRA E RAFAEL PRUDENTE.
A DISCUSSÃO E O PRAZO DE DESTAQUES FORAM ENCERRADOS. FORAM APRESENTADOS 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DESTAQUES.
A DEPUTADA ADRIANA VENTURA SOLICITOU VOTAÇÃO EM SEPARADO OS DESTAQUES DE NÚMEROS 29, 88, 32, 33 3 86. OS DEMAIS DESTAQUES FORAM VOTADOS EM GLOBO E FORAM REJEITADOS.
APROVADOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.
DESTAQUE 29, AUTORA DEPUTADA ADRIANA VENTURA - SUPRESSIVO (AO SUBSTITUTIVO) CAP. IV SEÇÃO VIII ART. 71 § 18 INC. IICORPO DA LEI/TEXTO DA LEI SUPRESSÃO TOTAL. A AUTORA FEZ A JUSTIFICATIVA DO SEU DESTAQUE. O PARECER DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO. O DESTAQUE FOI REJEITADO, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. NÃO SERÁ APRECIADO NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.
DESTAQUE 88 DE EMENDAS AO TEXTO (APROVAÇÃO DE EMENDA) CAP. IV SEÇÃO X SUBSEÇÃO II ART. 80CORPO DA LEI/38990011 TEXTO DA LEI APROVAÇÃO DE EMENDA E DESTAQUE 33 SUPRESSIVO (AO SUBSTITUTIVO) CAP. IV SEÇÃO X SUBSEÇÃO V ART. 83 § AºCORPO DA LEI/TEXTO DA LEI SUPRESSÃO TOTAL. A DEPUTADA ADRIANA VENTURA JUSTIFICOU SEUS DESTAQUES. O PARECER DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. NÃO SERÃO APRECIADO NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.
DESTAQUE 32 SUPRESSIVO (AO SUBSTITUTIVO) CAP. V SEÇÃO III ART. 100 § 3ºCORPO DA LEI/TEXTO DA LEI SUPRESSÃO TOTAL. A DEPUTADA ADRIANA VENTURA FEZ A JUSTIFICATIVA DO DESTAQUE. O PARECER DO RELATOR É PELA APROVAÇÃO. O DESTAQUE FOI APROVADO.
DESTAQUE 86 DE EMENDAS AO TEXTO (APROVAÇÃO DE EMENDA) CAP. IV SEÇÃO I ART. 25CORPO DA LEI/38990003TEXTO DA LEI APROVAÇÃO DE EMENDA. A DEPUTADA ADRIANA VENTURA FEZ A JUSTIFICATIVA DO SEU DESTAQUE. O PARECER DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO. O DESTAQUE FOI REJEITADO COM VOTO CONTRÁRIO DAS DEPUTADAS ADRIANA VENTURA E DANIELA REINEHR. NÃO SERÁ APRECIADO NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.

RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA IX - ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
RELATOR SETORIAL: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA
VOTO: pela aprovação do PLN 29/2023, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática XIII - Defesa, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, bem como dos cancelamentos realizados conforme discriminado nos anexos deste Parecer.

O RELATOR SETORIAL LEU O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
O 1º VICE-PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO.NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
APROVADOS O RELATÓRIO E A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA II - SAÚDE
RELATOR SETORIAL: Senador MARCELO CASTRO
VOTO: pela aprovação do PLN 29/2023, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática II - Saúde, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de relator e os ajustes de que trata o item 7 deste Relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas.

O RELATÓRIO FOI LIDO PELO RELATOR SETORIAL.
O 1º VICE- PRESIDENTE INICIOU A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DE DESTAQUES, CONFORME ESTABELECE O INCISO I DO ART. 60 DO REGULAMENTO INTERNO DA CMO.NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DOS DESTAQUESFORAM RECEBIDOS 4 (QUATRO) DESTAQUES.
APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
DESTAQUES 1, 2, 3 E 4, DA BANCADA DO SERGIPE, AUTOR SENADOR ALESSANDRO VIEIRA, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 71270010, 71270011, 71270012 E 71270013, RESPECTIVAMENTE. O PARECER DO RELATOR É PELA REJEIÇÃO DOS DESTAQUES. OS DESTAQUES FORAM REJEITADOS. NÃO SERÃO APRECIADOS NA REPRESENTAÇÃO DO SENADO FEDERAL, CONFORME O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO COMUM.

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA I – INFRAESTRUTURA, MINAS E ENERGIA
RELATOR SETORIAL: Senador IRAJÁ
VOTO: pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I - Infraestrutura, Minas e Energia, com as alterações propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR SETORIAL.
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, A PRESIDENTE DECLAROU INADMITIDA A EMENDA DE Nº 50240001, INDICADA PELO RELATOR NO SEU RELATÓRIO.INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU O DEPUTADO JOSÉ ROCHA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE ENTREGA DOS DESTAQUESNÃO HOUVE DESTAQUES.
APROVADO, RESSALVADAS AS OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. O 1º VICE-PRESIDENTE ANUNCIOU, NOS TERMOS DO ART. 70 INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 1/2006-CN, A VOTAÇÃO DA OBRA COM INDÍCIO DE IRREGULARIDADES GRAVES - OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BR-040/RJEM DELIBERAÇÃO, APROVADO.

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CONGRESSO NACIONAL

RELATÓRIO DO COI Nº 1/2023 - "Referente aos Avisos do Congresso Nacional (AVN) de números 5, 8 e 20/2023-CN, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves no exercício de 2023”
COORDENADOR DO COI: Deputado DANIEL ALMEIDA

RELATÓRIO DO COI Nº 2/2023 - para “Atualização do Anexo IV – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 29/2023” (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024).
 pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 29/2023 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I- reiterar a recomendação à CMO no sentido de que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2025, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, por parte do autor, da identificação da obra ou projeto e respectiva situação e percentual de execução, no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, regulamentado pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020 (plataforma Obrasgov.br), ou da sua condição de inexistente no mencionado cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra em questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; II - comunicar ao Presidente da República a posição da Comissão no sentido de que uma estruturação normativa definitiva da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), contemplando a definição dos fundamentos da política nacional de geoinformação, a obrigação dos órgãos federais e subnacionais compartilharem as informações por ela abrangidas, e o desenho em caráter permanente das competências de normatização, gestão e operação, revela-se medida imprescindível e insumo estratégico para elevação da eficiência na gestão de políticas públicas e nos investimentos públicos e privados; III - alertar o Presidente da República para a preocupação que suscita a fragilidade atual da capacidade técnica de fiscalização de engenharia do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e a necessidade de prover os meios compatíveis para a gestão das suas obras em andamento e da manutenção e segurança das obras instaladas; IV - alertar a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, instâncias competentes para a fiscalização de mérito do tema, que as informações recebidas do TCU indicam que as atuais indefinições de natureza regulatória quanto à inserção da energia da Usina Termonuclear de Angra 3 no sistema elétrico nacional, bem como as lacunas e inconsistências nas estimativas de investimentos, comprometem a avaliação da viabilidade do projeto e o aproveitamento dos recursos públicos federais já investidos na obra e nos equipamentos da Usina, ao tempo em que tais incertezas prejudicam a decisão de alocação de recursos federais para a obra, sendo que a escassez orçamentária daí decorrente pode conduzir à paralisação ou redução do ritmo das obras, com graves implicações como aumento de custos e elevação da tarifa de energia associada ao empreendimento; V - solicitar ao Tribunal de Contas da União que execute, com a máxima brevidade, ação específica de fiscalização no Edital de contratação integrada RDC 90/2022 do DNIT, do qual resultou o Contrato 277/2022 (Lote Único) relativo à construção do trecho Manga/Itacarambi na BR-135/MG, tendo por objetivo verificar a adequação do anteprojeto licitado da obra às condições atuais do seu entorno urbano e geográfico, avaliando assim se ocorreram inconsistências que comprometam a execução contratual decorrente da licitação nele embasada, e dando conhecimento imediato dos resultados a esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

O COORDENADOR DO COI, DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, SOLICITOU À PRESIDENTE FAZER A LEITURA DOS DOIS RELATÓRIOS I E II DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES - COI E A DELIBERAÇÃO EM GLOBO. A PRESIDENTE DA CMO CONSENTIU.O COORDENADOR DO COI, DEP. DANIEL ALMEIDA, FEZ A LEITURA DOS DOIS RELATÓRIOS DO COI.
INICIADA A DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO INSCRITOS, A DISCUSSÃO FOI ENCERRADA.
APROVADO.

Os Avisos do Congresso Nacional de números 5, 7 e 20/2023-CN, receberam os seguintes votos, aprovados no Relatório nº 1 do COI: AVN 5/2023-CN, do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha o Acórdão n. 2538/2022 - TCU/Plenário, nos autos do TC-010.370/2016-1, que trata Auditoria “realizada com foco nas obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º Termo Aditivo do Contrato de Concessão PG016/97-00” – VOTO: favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (CONCEPA). AVN 8/2023-CN, do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 367/2023, nos autos do TC-014.689/2014-6, que trata de relatório de acompanhamento autuado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe)” – VOTO: propondo a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 ao Contrato de Concessão PG-138/95-00 (subtítulo que já integra o Anexo VI da LOA/2021) e posterior ARQUIVAMENTO. AVN 20/2023-CN, do Tribunal de Contas da União que “Encaminha, para apreciação, referente às obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00 firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Concepa)” – VOTO:  favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (CONCEPA).

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RELATÓRIO SETORIAL DA ÁREA TEMÁTICA XV – JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
RELATOR SETORIAL - Deputado WILSON SANTIAGO
VOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 29, de 2023-CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.  

LIDO O RELATÓRIO SETORIAL PELO RELATOR, DEPUTADO WILSON SANTIAGO.
INICIADA A DISCUSSÃO E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO CARLOS GAGUIM.
ENCERRADA DISCUSSÃO E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES.FOI APRESENTADO 1 DESTAQUE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
INICIADA A VOTAÇÃO. O RELATÓRIO FOI APROVADO, RESSALVADO O DESTAQUE. PARECER DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DO DESTAQUE. EM VOTAÇÃO, O DESTAQUE FOI REJEITADO.

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA CONTINUAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/12/2023, ÀS 10H 

PROJETO DE LEI (CN) Nº 32/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
VOTO: Pela aprovação do PLN N.º 32, de 2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

O RELATOR, DEPUTADO CARLOS HENRIQUE GAGUIM, LEU O RELATÓRIO.
INICIADA A DISCUSSÃONÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

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PROJETO DE LEI (CN) Nº 37/2023 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa)".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 37/2023-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Encaminhada pela mensagem presidencial modificativa nº 568, de 30 de outubro de 2023. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO ODAIR CUNHA.
INICIADA A DISCUSSÃONÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

EXTRAPAUTA

PROJETO DE LEI (CN) Nº 35/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado PAULO LITRO
VOTO: pela aprovação do PLN nº 35, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO PAULO LITRO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

EXTRAPAUTA

PROJETO DE LEI (CN) Nº 33/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Senador LAÉRCIO OLIVEIRA
VOTO: pela aprovação do PLN nº 33, de 2023, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, SENADOR LAÉRCIO OLIVEIRA.
INICIADA A DISCUSSÃONÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

EXTRAPAUTA

PROJETO DE LEI (CN) Nº 41/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 41/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo, e, pela rejeição das emendas de números 03 e 04, e pela inadmissibilidade das emendas 01, 02, 05, 06 e 07.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR AD HOC, SENADOR IZALCI LUCAS.
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 2° DO ART.146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, A PRESIDENTE DECLAROU INADMITIDAS AS EMENDAS DE NÚMEROS 01, 02, 05, 06 E 07, INDICADAS PELO RELATOR NO SEU VOTO.INICIADA A DISCUSSÃO E O PRAZO DE DESTAQUESNÃO HOUVE DISCUSSÃO NEM DESTAQUES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

EXTRAPAUTA

PROJETO DE LEI (CN) Nº 27/2023 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 672/2023)".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

RELATÓRIO LIDO PELA RELATOR, DEPUTADA DANI CUNHA.
INICIADA A DISCUSSÃONÃO HOUVE DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 39/2023 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 39/2023-CN, na forma do Substitutivo apresentado que incorpora parcialmente a solicitação de alteração do PLN apresentada pelo Ministério do Planejamento, por meio do Oficio SEI nº 5204/2023/MPO, majorando assim o crédito suplementar em R$ 85.000.000,00, como também incorpora integralmente a solicitação de alteração apresentada por meio do Ofício SEI nº 5700/2023/MPO, que não provoca mudanças quantitativas no crédito. Com a aprovação do Substitutivo, o crédito suplementar passará de R$ 784.013.628,00 para R$ 869.013.628,00. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE as de números 4, 5, 6, 8, 11, 13, 18 e 19, APROVADA a de nº 7, APROVADA PARCIALMENTE as de números 12, 20, 21 e 22 e REJEITADAS as de números 1, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 23 a 32 e RETIRADAS pelo autor as de números 2 e 3.

RELATÓRIO LIDO PELO RELATOR, DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR.
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 2° DO ART.146, DA RESOLUÇÃO N°1, DE 2006, DO CONGRESSO NACIONAL, A PRESIDENTE DECLAROU INADMITIDAS AS EMENDAS DE NÚMEROS 4, 5, 6, 8, 11, 13, 18 E 19, INDICADAS PELO RELATOR NO SEU VOTO. INICIADA A DISCUSSÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO.