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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 190/04
- do Poder Executivo - que "institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 13:59) RETIRADOS PELO VICE-LÍDER, DEP. MORONI TORGAN (PFL-CE), OS REQUERIMENTOS DA BANCADA DO PFL QUE SOLITAM, RESPECTIVAMENTE, A RETIRADA DE PAUTA, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES, A DISCUSSÃO POR GRUPO DE ARTIGOS, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES E A VOTAÇÃO ARTIGO POR ARTIGO DESTA MPV. RETIRADOS PELO VICE-LÍDER, DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), OS REQUERIMENTOS DA BANCADA DO PSDB QUE SOLITAM, RESPECTIVAMENTE, A RETIRADA DE PAUTA, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO UMA SESSÃO E O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO UMA SESSÃO.
DESIGNADO RELATOR, DEP. INALDO LEITÃO (PL-PB), PARA PROFERIR PARECER PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA E ÀS 28 EMENDAS A ELA APRESENTADAS. PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. INALDO LEITÃO (PL-PB), PELA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE CONCLUI PELO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTA MPV E DAS EMENDAS DE NºS 2 A 14 E 16 A 28; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 1 E 15; PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTA MPV E DAS EMENDAS DE NºS 1 A 28; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA MPV, PELA APROVAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DAS EMENDAS DE NºS 13, 14, 15, 16 E 28, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE NºS 1 A 12 E 17 A 27. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), DEP. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. FRANCISCO TURRA (PP-RS) E DEP. RICARDO BARROS (PP-PR). ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP). APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN. APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DO RELATOR, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 1 E 15, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN. EM CONSEQÜÊNCIA FICA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, DAS EMENDAS DE NºS 1 E 15. VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO. APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO NºS 42, DE 2004, OFERECIDO PELO RELATOR. EM CONSEQÜÊNCIA FICA PREJUDICADA, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A APRECIAÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA E DAS EMENDAS A ELA APRESENTADAS. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. INALDO LEITÃO (PL-PB). A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO. (MPV 190-A/04) (PLV 42/04)
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