TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.315/2009 - do Senado Federal - Valter Pereira - (PLS 44/2007) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar nova modalidade de pena restritiva de direitos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a freqüência a curso presencial de educação ambiental como pena restritiva de direitos para os crimes ambientais.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 30/10/2023 e 21/11/2023.
FOI APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
LIDO O PARECER VENCEDOR PELO RELATOR VENCEDOR.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JUNIO AMARAL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. " (Apensado: PLP 112/2023)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 112/2023, apensado, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS VERAS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO JUNIO AMARAL.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2023 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
FOI APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUÍSIO MENDES. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.386/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS VERAS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL TELHADA E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.674/2023 - das Sras. Silvye Alves e Dayany do Capitão - que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar". (Apensado: PL 3707/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3707/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.405/2020 - do Sr. Paulão - que "dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. " (Apensados: PL 2493/2020 e PL 3269/2020)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 31/10/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), em 31/10/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Ismael Alexandrino, em 31/10/2023.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CORONEL ULYSSES E CORONEL TELHADA.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura, em 22/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 22/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses, em 25/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/11/2023.
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino, em 07/11/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.215/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.

PROJETO DE LEI Nº 2.508/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
FOI APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
DESIGNADO RELATOR, DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR, DEP. CORONEL ULYSSES (UNIÃO-AC).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensados: PL 4317/2023 e PL 5294/2023)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4317/2023, e do PL 5294/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/11/2023.
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino, em 07/11/2023.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS VERAS, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DELEGADO DA CUNHA E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.410/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.461/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente. "
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.