TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 429/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de indicação à Presidência da República sugerindo a inclusão, em toda sua extensão territorial, dos Estados do Rio de Janeiro e da Bahia no rol de localidades abrangidas pelo Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, que autorizou o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos, bem como a exclusão do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 430/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer seja oficiado o Conselho Nacional de Justiça, a fim de apurar a conduta ética e disciplinar do Desembargador Adriano Roberto Linhares, Membro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão de manifestação realizada em audiência, sugerindo a extinção da Polícia Militar".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 431/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de sua fala, proferida em rede nacional, em que promete usar a “espada da democracia” contra quem não se vacinar, assim como, “sanções e restrições”. "
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, ALUISIO MENDES, CORONEL TELHADA, DUDA SALABERT, SARGENTO FAHUR, GENERAL GIRÃO, RODOLFO NOGUEIRA, MARCOS POLLON, CAPITÃO ALDEN, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL MEIRA E DR. ALLAN GARCÊS.
APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS DUDA SALABERT E ISMAEL ALEXANDRINO. FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS SANDERSON, SARGENTO FAHUR, CORONEL TELHADA, RODOLFO NOGUEIRA, MARCOS POLLON, CAPITÃO ALDEN, CORONEL ULYSSES E CORONEL MEIRA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 417/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - (PL 4822/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 4822/2023 que “Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.”"
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR E INCLUSÃO DO SENHOR RODOLFO QUEIROZ LATERZA, PRESIDENTE DA ADEPOL DO BRASIL NO ROL DE CONVIDADOS.

REQUERIMENTO Nº 418/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o CONVITE ao Sr. Saulo Moura da Cunha, ex-diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para esclarecer conversas vazadas pelo aplicativo whatsapp e bem como para explicar o suposto apoio recebido pelo atual Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a sua nomeação ao cargo".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, RODOLFO NOGUEIRA E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 419/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Repúdio às reprováveis falas do vereador André Luís (Rede-MS) durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande/MS"
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, MARCOS POLLON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 420/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a crise na segurança pública brasileira".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, DANIELA REINEHR, RODOLFO NOGUEIRA E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 421/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer aprovação de Moção de Repúdio contra as reprováveis declarações do desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), proferidas em julgamento perante uma Sessão Criminal, em 1º de novembro de 2023"
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 422/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio pela manifestação do Desembargador do Tribunal do Justiça do Estado de Goiás, Adriano Roberto, em fala proferida em audiência de julgamento na Seção Criminal no dia 01/11/2023, “Vai uma reflexão pessoal: para mim tem que acabar com a Polícia Militar e instituir uma forma diferente de atuação na área da investigação e repressão ao crime. A Policia Militar é como reserva técnica do Exército para enfrentar inimigos..... a Polícia Militar de Goiás é invisível.... ”, conforme vídeo divulgado nas redes sociais¹. "
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 423/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Desembargador Adriano Roberto Linhares, Membro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão de manifestação realizada em audiência, sugerindo a extinção da Polícia Militar".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 424/2023 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer Moção de Louvor ao Governador Ronaldo Caiado, que saiu em defesa da Polícia Militar de Goiás diante da fala do Desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo que pediu o fim da força policial".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, RODOLFO NOGUEIRA E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 425/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso ao governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, pela contratação de mil seguranças privados para atuarem nas escolas estaduais da capital. "
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 426/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer, nos termos regimentais, registro de voto de aplauso em virtude da celebração do 100º aniversário de criação da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e apoio à ampliação e adesão de novos membros à Assembleia da INTERPOL, que ocorrerá no período de 28 de novembro a 02 dezembro de 2023, em Viena - Áustria. "
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 427/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Repúdio ao discurso proferido pelo Sr. Adriano Roberto Linhares Camargo, desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO, que em audiência de julgamento na Seção Criminal no dia 01/11/2023, afirmou que: “para mim tem que acabar com a Polícia Militar e instituir uma forma diferente de atuação na área da investigação e repressão ao crime... e que grande quantidade de confrontos com a PM em que nenhum policial leva um tiro e morrem quatro, cinco, seis civis...”. "
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON E SARGENTO FAHUR.

REQUERIMENTO Nº 428/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do SARGENTO JAIR ELI NUNES GOMES, no último dia 03, após ser atropelado durante reforço de policiamento após arrastão na TransOlímpica, em Deodoro, na Zona Oeste do Rio de Janeiro".
APROVADO EM BLOCO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS SANDERSON, ALBERTO FRAGA, CORONEL TELHADA, CORONEL MEIRA, DELEGADO CAVEIRA, CORONEL ULYSSES E SARGENTO FAHUR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.381/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 74/2013) - que "dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". (Apensados: PL 3271/2012 (Apensados: PL 3295/2012, PL 4927/2013, PL 4948/2013, PL 4950/2013 (Apensados: PL 5248/2013 e PL 4446/2016), PL 5040/2013 (Apensado: PL 5939/2013 (Apensados: PL 6406/2013 e PL 7102/2017)), PL 5185/2013 (Apensado: PL 1684/2015), PL 5597/2013, PL 5625/2013, PL 7652/2014, PL 6722/2013 (Apensados: PL 1176/2019 (Apensado: PL 2954/2021 (Apensado: PL 3871/2023)) e PL 6029/2019), PL 3366/2015 e PL 322/2020) e PL 7433/2017 (Apensado: PL 4266/2019))
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7433/2017, do PL 3295/2012, do PL 4927/2013, do PL 4948/2013, do PL 4950/2013, do PL 5040/2013, do PL 5185/2013, do PL 5597/2013, do PL 5625/2013, do PL 6722/2013, do PL 5248/2013, do PL 5939/2013, do PL 7102/2017, e do PL 3271/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7652/2014, do PL 3366/2015, do PL 322/2020, do PL 4446/2016, do PL 1684/2015, do PL 6406/2013, do PL 1176/2019, do PL 6029/2019, do PL 4266/2019, do PL 2954/2021, e do PL 3871/2023, apensados.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 30/10/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.405/2020 - do Sr. Paulão - que "dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. " (Apensados: PL 2493/2020 e PL 3269/2020)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 31/10/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), em 31/10/2023.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Ismael Alexandrino, em 31/10/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". (Apensados: PL 1264/2022 e PL 2148/2022)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1264/2022, e do PL 2148/2022, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 26/10/2021.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO NICOLETTI.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. NICOLETTI (UNIÃO-RR).
VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO DEPUTADO SANDERSON, PRESIDENTE DA CSPCCO, EM RAZÃO DE DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DA VOTAÇÃO SIMBÓLICA PROCLAMADO PELA MESA. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 13 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 28 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.

PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Coronel Meira (PL-PE), em 05/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e Ismael Alexandrino, em 05/09/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura, em 22/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 22/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses, em 25/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Esporte.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.843/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente".
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 31/10/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 31/10/2023.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 31/10/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 464/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023)
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,4,5 e 6/CSPCCO e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.508/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ALBUQUERQUE, PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ..
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP) E DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.617/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO NICOLETTI.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP) E DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensados: PL 4317/2023 e PL 5294/2023)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.906/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.410/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.461/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente. "
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.