TEMA: "Discussão e Votação de Propostas Legislativas"

Emendas Aprovadas à Lei Diretrizes Orçamentárias -LDO/2024 (PL  nº4/2023-CN)

EMENDA Nº 1  

EMENTA: AÇÃO 21FR - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras AÇÃO -  21FR - Apoio e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas

PROGRAMA: 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e outras

PRODUTO: 0644 – Pessoa Beneficiada

ACRÉSCIMO: 100.000

APROVADA

EMENDA Nº 2

EMENTA: Ação 21FQ – Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados

PROGRAMA: 5501- Estruturação da Política Nacional de Cuidados

PRODUTO: 0072 Atividade realizada

ACRESCIMO: 50.000.000

EMENDA Nº 3

EMENTA: Ação - 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

PROGRAMA: 5131 – Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

PRODUTO: 0310 – Ente Federativo Apoaido

ACRÉSCIMO: 50.000

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 66/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater as políticas públicas de Fortalecimento de Vínculos Familiares no Brasil".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019". (Apensados: PDL 609/2019, PDL 610/2019, PDL 611/2019, PDL 612/2019 e PDL 619/2019)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição do PDL 608/2019, do PDL 609/2019, do PDL 610/2019, do PDL 611/2019, do PDL 612/2019, e do PDL 619/2019, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais, em 31/10/2023.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Siqueira e Dr. Zacharias Calil, em 31/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências". (Apensados: PL 2732/2015, PL 314/2019 e PL 3666/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 10.261/2018 - do Sr. Rodrigo Garcia e outros - que "altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência". (Apensados: PL 4141/2020 e PL 4300/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 10261/2018, do PL 4141/2020, e do PL 4300/2020, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.914/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente". (Apensados: PL 3929/2023 e PL 3997/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.437/2021 - do Sr. Célio Silveira - que "institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). " (Apensados: PL 1824/2021 (Apensados: PL 3781/2021 (Apensados: PL 884/2022, PL 885/2022 (Apensado: PL 929/2023), PL 1292/2022, PL 112/2023 (Apensado: PL 779/2023 (Apensados: PL 1222/2023 e PL 3856/2023)), PL 310/2023 e PL 1561/2023) e PL 126/2023) e PL 3109/2021 (Apensado: PL 3829/2021))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL 7777/2010, PL 501/2011 (Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados: PL 7779/2014 (Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL 57/2022, PL 559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado: PL 4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL 1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL 330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL 780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019), PL 4619/2016 (Apensados: PL 446/2020 e PL 4641/2023), PL 4698/2016, PL 10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensados: PL 1956/2021 (Apensados: PL 4000/2023 e PL 4897/2023) e PL 5250/2023), PL 69/2020, PL 2781/2022, PL 3248/2023 e PL 4026/2023))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 2602/2007, do PL 501/2011, do PL 1612/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL 6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL 4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL 3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL 4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL 4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL 559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.590/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.560/2013 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social". (Apensados: PL 8393/2017, PL 8976/2017 e PL 2611/2022)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 6560/2013, e do PL 8976/2017, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8393/2017, e do PL 2611/2022, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.150/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil". (Apensado: PL 5799/2019)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 4150/2019 e do PL 5799/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.349/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.479/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "destina recursos provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para os Programas Sociais, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.287/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 18/10/2023.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 18/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.