Discussão e votação das Sugestões de Emendas da CREDN ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLDO/24) – Projeto de Lei nº 4/2023-CN:

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01: destinada ao Ministério das Relações Exteriores (Emenda de Texto) – propõe alterar o § 9º do artigo 18 do PLN nº 04, de 2023, para excepcionar o auxílio-moradia no exterior da vedação de reajuste prevista para o exércio de 2024.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02: destinada ao Ministério da Defesa (Emenda de Texto) – propõe incluir a Seção III no anexo III do PLN nº 04, de 2023, para ressalvar as despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no artigo 9º, § 2º, da lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.  

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03: destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Meta) – propõe a inclusão da ação orçamentária 157m – desenvolvimento do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (sISgaaZ), no anexo de metas prioritárias da ldo 2024.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04: destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe a alteração do artigo 4º do Capítulo II do PLN nº 4/2023, para permitir a continuidade da execução de investimentos prioritários no exercício de 2024, com destaque para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e o Programa Nuclear da Marinha (PMN).

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 05: Destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe a inclusão dos parágrafos 4º e 5º no artigo 22 da Seção I do capítulo IV do PLN nº 4/2023, para viabilizar a manutenção do registro contábil dos restos a pagar não processados (rpnp) referentes às despesas decorrentes de contratos de aquisição de bens, por meio de operação de crédito externa, financiada com recursos da fonte 1449.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 06: Destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe alterar o inciso I do artigo 72 da Seção IX do Capítulo IV do PLN nº 4/2023, para permitir a continuidade da execução de investimentos prioritários no exercício de 2024.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 07: Destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe a alteração do inciso IX do artigo 72 da Seção IX do Capítulo IV  do PLN nº 4/2023, para permitir a continuidade da execução dos investimentos plurianuais em andamento, garantindo o cumprimento dos marcos contratuais previstos para eles.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08: Destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe a inclusão de um novo inciso na Seção i do Anexo iii do PLN Nº 4/2023, relacionadas ás despesas com o ensino profissional marítimo (EPM) destinada à qualificação e capacitação de portuários e aquaviários, a fim de contribuir com o cumprimento das atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil, constantes do artigo 17 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 09: Destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe incluir na Seção i (das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União) do Anexo iii do PLN nº 4/2023, juntamente com as demais ações já existentes que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do artigo 9º, § 2º da lei de Reponsabilidade Fiscal, despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos a serviço da união no exterior, nos termos do artigo 8º, inciso iii, alínea “f”, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10: Destinada à Marinha do Brasil (Emenda de Texto) – propõe incluir uma Seção iII (das demais despesas ressalvadas) no Anexo iii do PLN nº 4/2023, juntamente com as respectivas ações a serem ressalvadas, para assegurar as despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PMN), bem como despesas com a Ação de Coordenação Técnica da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA – amazul.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11: Destinada ao Exército Brasileiro (Emenda de Meta) – propõe inserir no anexo de prioridade e metas do PLDO 2024, a ação 14t4, destinada à implantação do projeto forças blindadas, para aquisição de 99 viaturas.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 12: Destinada ao Exército Brasileiro (Emenda de Texto) – propõe a inclusão da Seção iii (das demais despesas ressalvadas) no Anexo iii do pln 4/2023, juntamente com as respectivas ações a serem ressalvadas, cinco incisos ressalvando as despesas com a implementação do Sistema de Defesa Estratégico Astros; com o Projeto Forças Blindadas do Exército; com o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON); com o Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional; e com o Sistema de Aviação do Exército.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13: destinada ao Exército Brasileiro (Emenda de Texto) – propõe a inclusão de um novo inciso na Seção i do Anexo iii do pln 4/2023, com a seguinte redação: “ajuda de custo para auxílio-moradia a agentes públicos a serviço da união no exterior, nos termos do artigo 8º, inciso iii, alínea “f”, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, incluído pela lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016”.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 14: destinada à Aeronáutica (emenda de meta) – propõe a inclusão de meta para contemplar a aquisição de mais uma unidade do cargueiro tático militar de 10 a 20 toneladas – Programa KC-390.

APROVADA

SUGESTÃO DE EMENDA Nº 15: destinada à Aeronáutica (emenda de texto) – propõe a inclusão de um novo artigo no Capítulo VI do PLN 4/2023, para viabilizar a manutenção do registro contábil dos restos a pagar não processados (RPNP) referentes às despesas decorrentes de contratos de aquisição de bens financiados por meio de operação de crédito externa, financiadas com recursos da Fonte 1449.

APROVADA