TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.973/2020 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 30/10/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.405/2020 - do Sr. Paulão - que "dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. " (Apensados: PL 2493/2020 e PL 3269/2020)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2493/2020, e do PL 3269/2020, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA E ISMAEL ALEXANDRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a profissão de vigia autônomo". (Apensados: PL 1264/2022 e PL 2148/2022)
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1264/2022, e do PL 2148/2022, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 26/10/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Coronel Meira (PL-PE), em 05/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e Ismael Alexandrino, em 05/09/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Esporte.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.843/2022 - do Sr. Sargento Fahur - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente".
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CSPCCO, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PARA DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 464/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 561/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados" (Apensado: PL 1304/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1304/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL, PELO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 641/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023)
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1,2,3,4,5 e 6/CSPCCO e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 642/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pela Deptuada Delegada Ione. Lido o Parecer pela Relatora, em 19/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 19/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Meira e Silvia Waiãpi, em 19/09/2023.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELA DEPUTADA DELEGADA IONE.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.662/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN), DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG) E DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.783/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SARGENTO FAHUR (PSD-PR), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ) E DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.056/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "acrescenta o artigo 146-E na Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, autorizando a contratação de empresa privada para a realização do monitoramento eletrônico de presos".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.071/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para permitir a utilização de recursos do Fundo para manutenção de viaturas policiais".
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.655/2023 - do Sr. Lázaro Botelho - que "altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensado: PL 4317/2023)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade".
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.017/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências". (Apensado: PL 4204/2023)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4204/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.410/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL.