TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre os contratos de concessões vigentes das ferrovias do Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os contratos de concessões vigentes dos aeroportos do Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 118/2023 - do Sr. Alfredinho - que "requer envio de requerimento ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, solicitando informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, a respeito do convênio entre a Secretaria de Aviação Civil (SAC) e a CODEVASF, focado na ampliação e modernização do aeroporto de Balsas no Estado do Maranhão".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO KIKO CELEGUIM.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), acerca de todos os contratos de arrendamentos vigentes dos Portos de Santos e de São Sebastião, no Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro de Portos e Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), sobre os contratos de concessões vigentes das hidrovias do Estado de São Paulo".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 124/2023 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de avaliar e debater a disponibilidade de voos e o transporte aéreo no estado do Espírito Santo e a Resolução do Ministério de Portos e Aeroportos que reduziu os voos no aeroporto Santos Dumont - RJ".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 126/2023 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debate e escolha de data em homenagem aos colecionadores e apreciadores de carros antigos - antigomobilista".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 129/2023 - do Sr. Luciano Vieira - que "requer informações ao Ministro do Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o contrato de concessão exercido pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CCR RioSP) no Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO.

REQUERIMENTO Nº 130/2023 - do Sr. Duda Ramos - que "requer audiência pública no âmbito da Subcomissão de Transporte de Passageiros com a finalidade de discutir sobre problemas e soluções do transporte aéreo de passageiros: cancelamento e atrasos de voos".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO ZÉ TROVÃO.
APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO.

REQUERIMENTO Nº 131/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer a realização de audiência pública para debater os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados no sistema nacional de trânsito (SNT), no que diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais do SNT e à aplicação da referida lei conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 422/2022) - que "aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021".
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO KIKO CELEGUIM.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos".
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensados: PL 5721/2019, PL 6052/2019, PL 1877/2020 e PL 3236/2021)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5721/2019, do PL 6052/2019, e do PL 3236/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1877/2020, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
VISTA AO DEPUTADO BRUNO GANEM.

PROJETO DE LEI Nº 1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 181/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio. "
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.083/2021 - do Sr. Da Vitoria - que "torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.698/2021 - do Sr. Pedro Westphalen - que "denomina “Viaduto Vereador Roberto Andrade”, o viaduto da BR-290, situado no Km 80 da Freeway, em Gravataí-RS".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/2021 - do Sr. Júnior Mano - que "denomina "Viaduto Coronel Luiz Flávio Nogueira" o segmento de acesso rodoviário ao Município de Horizonte, Estado do Ceará, localizado no km 39 da BR-116".
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.487/2021 - dos Srs. Ricardo Silva e Paulo Ramos - que "denomina "FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia 393/ES, com início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 65/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos derivados de multas de trânsito".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 195/2022 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE".
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023)
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 607/2023, apensado.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.821/2022 - do Sr. Charlles Evangelista - que "altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02 anos". (Apensado: PL 412/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 412/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.307/2022 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. "
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). "
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CVT, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BRUNO GANEN.
VISTA AO DEPUTADO ZÉ TROVÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL 3181/2023)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3181/2023, apensado.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica".
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 720/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "denomima “Ponte Senador João Ribeiro” a ponte sobre o rio Tocantins, na BR-153/PA/TO, que interliga as cidades de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA". (Apensado: PL 3397/2023)
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3397/2023, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. VICENTINHO JÚNIOR.
VISTA AO DEPUTADO DR. VICTOR LINHALIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.329/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência". (Apensado: PL 2401/2023)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2401/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.387/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426 compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.438/2023 - do Sr. Filipe Martins - que "altera a Lei nº 14.396, de 8 de julho de 2022, para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Talismã, no Estado do Tocantins, e o Município de Marabá, no Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.126/2023 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC).
APROVADO O PARECER.