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(REQ 31/2023 CCOM, do deputado Fred Linhares; REQ 64/2023 CCOM, do deputado Fred Linhares)
1) DALTON MORATO (Compareceu)
Diretor Jurídico
Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR)
2) ELIZABETH
LEVY (Participação por vídeoconferência))
Gerente Jurídica e Institucional
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
3) FLÁVIO LARA RESENDE Presidente (Não compareceu)
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
4) JONAS ANTUNES COUTO (Compareceu)
Diretor Jurídico-Regulatório
Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA)
5) LEANDRO TELES (Não compareceu)
Representante
Associação Nacional de Livrarias (ANL)
6) MARIA RITA NEIVA (Compareceu)
Representante
Associação Brasileira de Música Independente (ABMI)
7) PAULO ROSA (Compareceu)
Presidente
Pro-Música Brasil Produtores Fonográficos Associados
8) RAFAEL ALVES (Compareceu)
Diretor
Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
9) ROBERTO CORRÊA DE MELLO (Compareceu)
Presidente
Associação Brasileira de Direitos Autorais (ABDA)
10) SAMIR NOBRE (Não compareceu)
Diretor-Geral
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)
11) SIMONE
LAHORGUE (Participação por vídeoconferência)
Advogada
12) VICTOR GOMES (Compareceu)
Assessor Jurídico
Associação de Galerias de Arte do Brasil (AGAB)
13) YGOR VALÉRIO Advogado (Não compareceu)
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