TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 76/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Fernanda Melchionna - que "requer o comparecimento do Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Rogerio Ceron de Oliveira, e do Secretário de Orçamento Federal, Sr. Paulo Roberto Simão Bijos, com o objetivo de fomentar o debate público acerca das principais medidas adotadas pelo Governo Federal para a retomada econômica do Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 77/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater os critérios de acesso e manutenção do Benefício de Prestação Continuada. "
APROVADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 3/2021 - do Amigos do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para acrescentar o § 3º, no art. 317, o § 2º no art. 333 e alterar o parágrafo único deste artigo; também altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei sobre crimes hediondos, para acrescentar o inciso X no art. 2º".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 15/2022 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para estabelecer como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 17/2023 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "altera a redação do inciso II do artigo 1.641, da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas partes".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

SUGESTÃO Nº 24/2023 - do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE - que "sugestão de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências""
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
APROVADO O PARECER.

SUGESTÃO Nº 28/2023 - da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado".
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
APROVADO O PARECER.

SUGESTÃO Nº 29/2023 - da Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola - que "sugere Projeto de Lei para incluir os povos originários no programa de crédito fundiário, como uma oportunidade para os quilombolas (decreto 48.84/2003) territorializados, pertencentes e ancestrais a terem suas terras independentes do direito garantido na constituição".
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.