TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 95/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "solicita que esta Comissão encaminhe à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) pedido de acompanhamento e tomada de providências sobre as violações de direitos fundamentais e prerrogativas advocatícias diante da manutenção da prisão preventiva de Ivan Rejane no âmbito da PET 10.474/DF no Supremo Tribunal Federal".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 160/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 167/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta comissão em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para a discutir a criação de centros de terapia assistida no Sistema Único de Saúde – SUS".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 168/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta comissão em conjunto com a Comissão Legislação Participativa, para a apresentação de Projeto de Lei, para a inclusão dos medicamentos orais alvo específicos para o tratamento de doenças imunomediadas no rol de coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 169/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Letalidade do Estado e o Genocídio da Infância e Juventude Negra”. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 170/2023 - da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer a realização do Seminário “Tecnologias de Reconhecimento Facial: usos e riscos para os direitos humanos” da Câmara dos Deputados".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 172/2023 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "requer realização de audiência pública a ser realizada nesta comissão sobre políticas públicas para o enfrentamento ao capacitismo e violência contra as pessoas no Transtorno do espectro autista nos âmbitos da saúde, educação e mercado de trabalho".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 173/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater e apresentar propostas para a questão da internação involuntária do usuário ou dependente de drogas e a necessidade de reforma da Lei nº 11.346/2006 (Lei Antidrogas), especialmente diante dos graves fatos recentemente ocorridos na região do “Fluxo da Cracolândia”, na cidade de São Paulo".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 174/2023 - das Sras. Sâmia Bomfim e Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater “orçamento público em relação à infância, com foco na prevenção e resposta à violência”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 175/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Criação do Dia em Memória das Vítimas do Holocausto” a ser memorado no dia 27 de janeiro".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 176/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "solicito o convite da Ministra da Igualdade Racial, Srª. Anielle Franco, a fim de que preste esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial acerca de declarações a ela atribuídas feitas em visita a Moçambique em 24 de agosto deste ano. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 178/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "requer Moção de Solidariedade a Victor Meyniel, ator e humorista, que foi vítima de LGBTfobia, no dia 2 de setembro de 2023".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 179/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Abordagem Policial, com o intuito de criar um Protocolo Nacional de Abordagem Policial e a redução da letalidade da juventude negra "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 180/2023 - das Sras. Daiana Santos e Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da CDHMIR, para para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 181/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o “Olha pra Elas” sobre as mulheres no sistema prisional e dá outras providências".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 182/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir o tema “A prevenção e posvenção do suicídio nos espaços educacionais”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 186/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de promover o lançamento da II Marcha das Mulheres Negras +10 - Reparação e pelo bem viver novembro de 2025 e dá outras providências. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 187/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública sobre o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 189/2023 - dos Srs. Talíria Petrone e Pastor Henrique Vieira - que "requer realização de Audiência Pública conjunta nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Comissão de Legislação Participativa para debater o papel do Conselho Tutelar diante das violências contra o direito à infância de crianças negras. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 190/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer Moção de Repúdio à publicação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em defesa da descriminalização do aborto".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 191/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio a manifestação vexatória e ofensiva de Sayid Marcos Tenório, vice-presidente do Instituto Brasil-Palestina, em publicação de vídeo de israelense sequestrada por terroristas do Hamas".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO,.

REQUERIMENTO Nº 192/2023 - do Sr. Luiz Couto - que "requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública para debater a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 194/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública “Povo Negro Vivo: pelo fim da violência policial"
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 17/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.434/2016 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto, em 05/06/2018.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 28/06/2023.
Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Erika Hilton, em 04/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública".
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2819/2020
Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.693/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb)". (Apensado: PL 136/2023)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 136/2023 apensado, na forma do substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/10/2023.
Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 04/10/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 17/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/2021 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano".
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.