TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. José Nelto - que "solicita a realização de Audiência Pública para tratar da PEC 03/2023".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Helder Salomão - (REQ 34/2023) - que "requer aditamento ao REQ 34/2023 CCJC para que seja convidado como expositor o Dr. Pedro Estevam Serrano".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Patrus Ananias - (REQ 34/2023) - que "requer a realização de dois seminários com os seguintes temas: “As Forças Armadas e a política: limites constitucionais” e “Ativismo Judicial e a legitimidade democrática”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 442/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.812/2023 - dos Srs. Luciano Bivar e Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 422/2022) - que "aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 173/2023) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 22/08/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO
.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 14 VOTOS "SIM", 9 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 23 VOTOS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019 - do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/10/2023.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GUILHERME BOULOS, PELO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.364/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. " (Apensados: PL 1933/2021 e PL 864/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e dos Projetos de Lei n°s 1.933/2021 e 864/2022, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 29/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/09/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Pollon (PL-MS), em 26/09/2023.
Encerrada Discussão, em 26/09/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E JULIA ZANATTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 32 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE- LÍDER DO PL, E, DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA, E CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELA DEPUTADA CAROLINE DE TONI, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 39 VOTOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta, em 29/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/09/2023 e 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2021 - do Senado Federal - (PEC 19/2014) - que "altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 6.606/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/09/2023.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 26/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.600/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente". (Apensados: PL 1213/2019 e PL 4115/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 120/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 94/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 342/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 148/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 149/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 107/2022) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 52/2023) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 256/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 311/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 159/2022) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.034/2019 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.503/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados". (Apensado: PL 5396/2016 (Apensado: PL 5755/2016))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 5.755/2016 e 5.396/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.383/2019 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 355/2017) - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL 5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Patrus Ananias, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 05/09/2023.
Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/09/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.733/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MARCOS POLLON.

PROJETO DE LEI Nº 2.322/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.394, de 1966 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda n° 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Educação e da Emenda n° 2 da Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL 9240/2017)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 11.040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 171/2019 - do Sr. José Nelto - que "acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.794/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor". (Apensados: PL 6324/2019 e PL 2432/2020 (Apensado: PL 2427/2021))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 6324/2019, apensado, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 2432/2020 e 2427/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 18/2020 - do Sr. Diego Garcia - que "institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar". (Apensado: PL 1926/2021)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.926/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.542/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - dos Srs. Celso Sabino e Rose Modesto - que "torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda e Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 659/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.761/2021 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. "
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda da Comissão de Cultura, com subemendas.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/10/2023.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, MARCOS POLLON E CHRIS TONIETTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA E CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA E CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.411/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MARCOS POLLON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, PELO AUTOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 890/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 10/10/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.803/2023 - do Sr. Rafael Prudente - que "altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.626/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILSON MARQUES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG).
APROVADO O PARECER.