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PROJETO DE LEI Nº 580/2007
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 05/09/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Eurico, em 05/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Erika Kokay, Laura Carneiro e Pastor Henrique Vieira, em 05/09/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Erika Kokay, em 19/09/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Erika Kokay, em 27/09/2023.
Lido os 3 Votos em Separado apresentados pelos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira e Erica Hilton, e Erika Kokay, em 27/09/2023.
Iniciada a discussão da matéria, em 27/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Priscila Costa (PL-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), em 27/09/2023.
Encerrada Discussão, em 27/09/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Sargento Isidório, em 04/10/2023.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMIMAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO, PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: INADIMITIDO OS 5 DESTAQUES DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DEVIDO APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO COM SUBSTITUTIVO E NÃO SER POSSIVEL FAZER O REDIRECIMENTO DOS DESTAQUES AO NOVO TEXTO APRESENTADO PELO RELATOR.
RETIRADO, PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DO PARECER, POR 5 SESSÕES, FICANDO POR PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A FAVOR A DEPUTADA PRISCILA COSTA, E CONTRA AS DEPUTADAS ERIKA HILTON E ERIKA KOKAY.
INICIADA A VOTAÇÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, COM SUBSTITUTIVO, COM O SEGUINTE RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 5 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 17 VOTOS, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO; ERIKA HILTON E PASTOR HENRIQUE VIEIRA; ERIKA KOKAY, E PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
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