TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 373/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer aprovação de Moção de Repúdio contra as ações dos grupos terroristas Hamas e o Hezbollah contra o Estado de Israel".
APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRA PAUTA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS OSMAR TERRA E DELEGADO CAVEIRA.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 344/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio a fala do Ministro Flávio Dino que atribui culpa ao Governo Bolsonaro pelo aumento da violência na Bahia".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 345/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que este preste esclarecimentos acerca de sua fala, proferida no último dia 24 de setembro, em que atribui responsabilidade ao governo Bolsonaro pela onda de violência na Bahia. "
APROVADO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 346/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, por sua fala, proferida no último dia 24 de setembro, em que este atribui responsabilidade ao governo Bolsonaro pela onda de violência na Bahia. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 347/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir Projetos de reinserção social de presos e egressos do Sistema prisional brasileiro".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 348/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "requer Voto de Aplauso por finalidade congratular a Marinha do Brasil e a Polícia Federal pela importante operação de combate ao tráfico internacional de drogas, realizada no último dia 19 de setembro, resultante na apreensão de 3,62 toneladas de cocaína, tornando se a maior apreensão de uma droga registrada na costa brasileira".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 351/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública NA CSPCCO para discussão do tema: “Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 352/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer sugestão de nome em aditamento ao Requerimento nº 331, de 2023, para realização de Audiência Pública para discutir o tema “Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 353/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Louvor ao Comando de Operações de Divisas da Polícia Militar de Goiás, à Polícia Civil de Paracatu e à Polícia Rodoviária Federal pela ação que resultou na captura de bandidos que atuavam em Paracatu - MG".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 354/2023 - da Sra. Delegada Katarina - que "requer a realização de Seminário no Estado de Sergipe, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”. "
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA DELEGADA KATARINA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 355/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Tráfico de Drogas e Atuação do Crime Organizado na Amazônia Brasileira”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 356/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimento sobre a queda brusca de apreensões de maconha e cocaína nos primeiros 7 (sete) meses de 2023, em relação ao mesmo período do ano passado".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 359/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos Cabos PM’s Kleyton Alberto dos Santos e Radamés Soares de Araújo, da Polícia Militar do RN, por terem atuado heroicamente no salvamento de um Suboficial da Marinha acometido por um disparo de arma de fogo".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 360/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca da formação e inclusão na academia, sobre a abordagem policial da Pessoa com Deficiência".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 363/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer VOTO DE PESAR pela morte do Sargento Silva, Policial Militar do Estado da Paraíba".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 364/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Aplausos e Reconhecimento aos policiais militares do 26º Batalhão de Policia Militar do Interior de São Paulo – 26ºBPM/I, responsáveis pelo exitoso trabalho realizado em ocorrência envolvendo roubo de carga e refém, na cidade de Santo Antônio de Posse (SP), no último dia 4 de setembro de 2023".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 365/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debate acerca do (não) emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Atos do dia 8 de janeiro de 2023".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 366/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Seminário em Macapá/AP, para debater o ciclo da violência no Estado do Amapá".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 367/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do Ministro da Justiça Flávio Dino que afirmou que “Armamentismo irresponsável é uma das causas da violência no Brasil”".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 368/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Jarlenio Procopio Alves por ter evitado uma Tentativa de Homicidio na Escola Ceciliano Abeu de Almeida no Município de São Mateus no Estado do Espírito Santo".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 369/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer - que "requer Moção de Aplausos e Louvor aos bravos Policiais Militares Cabo Wenderson André da Silva Alves e Soldado Pedro Felipe Moreira da Nóbrega que deram a vida pelo serviço policial, morrendo ambos afogados durante uma perseguição. "
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.381/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 74/2013) - que "dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". (Apensados: PL 3271/2012 (Apensados: PL 3295/2012, PL 4927/2013, PL 4948/2013, PL 4950/2013 (Apensados: PL 5248/2013 e PL 4446/2016), PL 5040/2013 (Apensado: PL 5939/2013 (Apensados: PL 6406/2013 e PL 7102/2017)), PL 5185/2013 (Apensado: PL 1684/2015), PL 5597/2013, PL 5625/2013, PL 7652/2014, PL 6722/2013 (Apensados: PL 1176/2019 (Apensado: PL 2954/2021 (Apensado: PL 3871/2023)) e PL 6029/2019), PL 3366/2015 e PL 322/2020) e PL 7433/2017 (Apensado: PL 4266/2019))
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7433/2017, 3295/2012, 4927/2013, 4948/2013, 4950/2013, 5040/2013, 5185/2013, 5597/2013, 5625/2013, 6722/2013, 5248/2013, 5939/2013, 1684/2015, 7102/2017, e 3271/2012, apensados, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7652/2014, 3366/2015, 322/2020, 4446/2016, 6406/2013, 1176/2019, 6029/2019, 4266/2019, 2954/2021, e PL 3871/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS com Submendas 1,2 e 3 do Relator.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensado: PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO), em 08/08/2023.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 08/08/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara, em 15/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Coronel Meira (PL-PE), em 05/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e Ismael Alexandrino, em 05/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 397/2020 - do Sr. Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências". (Apensados: PL 2576/2020 (Apensado: PL 20/2022), PL 572/2021 (Apensado: PL 243/2023), PL 938/2022 e PL 1355/2022)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), com Subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura, em 22/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 22/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses, em 25/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 642/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pela Deptuada Delegada Ione. Lido o Parecer pela Relatora, em 19/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), em 19/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Meira e Silvia Waiãpi, em 19/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.662/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.774/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.774, de 2023, na forma do Substitutivo anexo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.832/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.655/2023 - do Sr. Lázaro Botelho - que "altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensado: PL 4317/2023)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO.