TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Consulta:

CONSULTA Nº 5/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PROC 480/2023) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de "qualquer problema e/ou óbice e/ou vedação legal, de qualquer ordem ou natureza, que impeça a Deputado Federal de licenciar-se de seu cargo parlamentar tão apenas para tomar posse no cargo público efetivo"".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: que conclui que: 1) É permitido a Deputado Federal licenciar-se do cargo para tomar posse em cargo público efetivo; 2) Caso se licencie de seu cargo eletivo tão apenas para tomar posse em cargo público estadual, o Deputado Federal não estará sujeito a sanção ou punição, por parte da Câmara dos Deputados, de qualquer ordem ou natureza; 3) O pedido de licenciamento do mandato parlamentar, pelo prazo de 1 (um) dia, tão apenas para tomar posse em cargo público estadual, poderá ser apresentado e ser deferido tendo por fundamento a expressão "interesse particular", contido no artigo 235, § 4º, da Resolução n. 17, de 1989; e 4) O licenciamento é o meio correto e adequado para que Deputado Federal possa, sem sujeitar-se ao risco de ser alvo de qualquer sanção ou punição, tomar posse no cargo público estadual.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA E CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. José Nelto - que "solicita a realização de Audiência Pública para tratar da PEC 03/2023".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Helder Salomão - (REQ 34/2023) - que "requer aditamento ao REQ 34/2023 CCJC para que seja convidado como expositor o Dr. Pedro Estevam Serrano".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.147/2015 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.559/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.251/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.669/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS)".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019), PL 5061/2019, PL 2490/2020 e PL 4026/2020)
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 129/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria uma nova hipótese de suspensão do procedimento de execução, especificamente quando ocorrer diligência infrutífera na localização de bens do executado.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Nossa Senhora do Ó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.357/2019 - do Sr. Célio Studart - que "institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.748/2020 - da Sra. Lídice da Mata - que "esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/2020 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. "
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.481/2020 - do Sr. Fred Costa - que "institui no âmbito nacional, a “campanha dezembro verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São José Operário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matão, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa da Cultura de Bom Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Soteropolitana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataizinho, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021)
RELATOR: Deputado BACELAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.475/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional "
RELATOR: Deputado MARANGONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.975/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada". (Apensado: PL 2977/2021)
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional da Mulher Sambista"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos - ASCOBRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 570/2022 - do Sr. Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 949/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho"
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.262/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 216/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 79/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 169/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 327/2023 - do Sr. Bandeira de Mello - que "dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.709 de 2018 e 9.615 de 1998.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
APROVADAS A EMENDA DE REDAÇÃO E A REDAÇÃO FINAL, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA JULIA ZANATTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. "
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.639/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 249/2018) - que "institui o Dia Nacional do Museu". (Apensado: PL 3374/2019)
RELATOR: Deputado MARANGONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 282/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 310/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 96/2015 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito".
RELATOR: Deputado RICARDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 22/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019 - do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 4.364/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. " (Apensados: PL 1933/2021 e PL 864/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e dos Projetos de Lei n°s 1.933/2021 e 864/2022, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 29/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/09/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Pollon (PL-MS), em 26/09/2023.
Encerrada Discussão, em 26/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta, em 29/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/09/2023 e 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2021 - do Senado Federal - (PEC 19/2014) - que "altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.606/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
Lido o Parecer pelo Relator, em 26/09/2023.
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 26/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.600/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente". (Apensados: PL 1213/2019 e PL 4115/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.213/2019, e 4.115/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 10/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 80/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 272/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 220/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 4/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 437/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 290/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 63/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Garça, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 224/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 229/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barra do Corda, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 74/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 230/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das Correntes PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 372/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirenópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 89/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 268/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 182/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.034/2019 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.383/2019 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 355/2017) - que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL 5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Patrus Ananias, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 05/09/2023.
Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/09/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/2013 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e do Serviço Público.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.733/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.322/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.394, de 1966 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda n° 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Educação e da Emenda n° 2 da Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL 9240/2017)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos".
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 11.040/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município".
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 171/2019 - do Sr. José Nelto - que "acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.794/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor". (Apensados: PL 6324/2019 e PL 2432/2020 (Apensado: PL 2427/2021))
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei nº 6324/2019, apensado, com emenda, dos Projetos de Lei nºs 2432/2020 e 2427/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 18/2020 - do Sr. Diego Garcia - que "institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar". (Apensado: PL 1926/2021)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.926/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.542/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - dos Srs. Celso Sabino e Rose Modesto - que "torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda e Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 659/2021 - dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.761/2021 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. "
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.158/2021 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais". (Apensado: PL 4734/2023)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MARCOS POLLON.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda da Comissão de Cultura, com subemendas.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MARCOS POLLON.

PROJETO DE LEI Nº 890/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES E MARCOS POLLON.

PROJETO DE LEI Nº 1.803/2023 - do Sr. Rafael Prudente - que "altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.626/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.