Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002"
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.967/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 147/04 - do Sr. Júnior Betão e outros - que "requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.332/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001 e PL 5968/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Campos, em 03/12/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CSPCCOVN, da EMC 2/2003 CSPCCOVN, e da EMC 3/2003 CSPCCOVN, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.418/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 7.307/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 417/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o artigo 1º da Lei 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1884/2003)
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/2003.
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.721/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a identificação de barreiras policiais".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 12/05/2004.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.001/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito"
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

NORMA INTERNA Nº 1/04 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece normas para a tramitação de denúncias no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do art. 32, XVIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)".
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO