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PROJETO DE LEI Nº 580/2007
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados.
Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em 05/09/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, deputado Pastor Eurico, em 05/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Erika Kokay, Laura Carneiro e Pastor Henrique Vieira, em 05/09/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Erika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Erika Kokay, em 19/09/2023.
LIDO OS 3 VOTOS EM SEPARADO APRESENTADOS PELOS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E ERICA HILTON, E ERIKA KOKAY.
RETIRADOS, EM VIRTUDE DO ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ERIKA KOKAY, LAURA CARNEIRO E ERIKA HILTON.
INICIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. PRISCILA COSTA (PL-CE), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. NIKOLAS FERREIRA (PL-MG), DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), DEP. PR. MARCO FELICIANO (PL-SP), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. CLARISSA TÉRCIO (PP-PE), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. ELI BORGES (PL-TO), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES), DEP. ERIKA HILTON (PSOL-SP), DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN), DEP. TADEU VENERI (PT-PR), DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ) E DEP. JULIANA CARDOSO (PT-SP).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
USOU DA PALAVRA, PARA RÉPLICA, O RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO.
CONCEDIDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR EURICO, PRAZO PARA REEXAME DO PARECER, CONFORME ART. 57, XI, DO RICD.
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