TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. José Nelto - que "solicita a realização de Audiência Pública para tratar da PEC 03/2023".
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 9.474/2018 - do Sr. Chico D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais". (Apensado: PL 1801/2019 (Apensado: PL 1971/2019))
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.737/2019 - do Sr. André Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.615/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer"".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.120/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que " Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.524/2019 - da Sra. Leandre e outras - que "institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi)". (Apensado: PL 167/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADAS A EMENDA DE REDAÇÃO E A REDAÇÃO DE FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.007/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.750/2021 - do Sr. José Nelto - que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille". (Apensado: PL 1363/2022)
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 354/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Batatense Cultural - ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batatais, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.446/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 58/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.220/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 85/2011) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, em 20/06/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 01/08/2023.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 01/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/08/2023 e 12/09/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, CHICO ALENCAR E TARCÍSIO MOTTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM, CHICO ALENCAR E TARCÍSIO MOTTA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA E JOSÉ MEDEIROS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 28 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM ETARCÍSIO MOTTA, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, E DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DOS MESMOS AUTORES, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÂMIA BOMFIM E TARCÍSIO MOTTA, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E HELDER SALOMÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E JOSÉ MEDEIROS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV. RESULTADO: 18 VOTOS "SIM", 33 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 51 VOTOS.
INICIADA A VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER.
.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATÉRIA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 29 VOTOS "SIM", 15 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 44 VOTOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 22/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. "
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.654/2019 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 514/2015) - que "dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação". (Apensado: PL 1909/2011 (Apensados: PL 7075/2014 (Apensados: PL 3528/2015, PL 3794/2015 (Apensado: PL 118/2019), PL 10311/2018 (Apensados: PL 4770/2019 e PL 2781/2023) e PL 10451/2018), PL 1295/2015, PL 4574/2016 e PL 4837/2020))
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.075/2014, 4.837/2020, 3.528/2015, 3.794/2015, 10.311/2018, 10.451/2018, 118/2019, 4.770/2019, 2.781/2023 e 1.909/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.295/2015 e 4.574/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia inconstitucionalidade, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pela Relatora, em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Delegado Éder Mauro, em 05/09/2023.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SÂMIA BOMFIM, PELO DEPUTADO WALDEMAR OLIVEIRA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019 - do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante".
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.364/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. " (Apensados: PL 1933/2021 e PL 864/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e dos Projetos de Lei n°s 1.933/2021 e 864/2022, apensados.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2019 - do Senado Federal - Jaques Wagner - que "acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 29/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Julia Zanatta, em 29/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/09/2023 e 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018 e PEC 232/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 29/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/09/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E LUCAS REDECKER.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DA RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E LUCAS REDECKER.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PEDRO CAMPOS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 17 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 42 VOTOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS POLLON (PL-MS).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL E CARLOS JORDY, LÍDER DA OPOSIÇÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL E CARLOS JORDY, LÍDER DA OPOSIÇÃO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E PEDRO CAMPOS.
PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 4 VOTOS "SIM", 25 VOTOS "NÃO", 2 ABSTENÇÕES. QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 31 VOTOS.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33/2021 - do Senado Federal - (PEC 19/2014) - que "altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 6.606/2019 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E CARLOS VERAS.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 19 VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 43 VOTOS.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA AO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.

PROJETO DE LEI Nº 6.430/2009 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 7650/2010, PL 2398/2011, PL 2425/2011, PL 6074/2013 (Apensados: PL 1049/2019 (Apensados: PL 1180/2022 e PL 2915/2023) e PL 3357/2021), PL 6195/2013 (Apensados: PL 4110/2015, PL 434/2019 (Apensado: PL 1255/2023) e PL 1424/2021 (Apensado: PL 1612/2021)), PL 1318/2015, PL 1525/2015 (Apensado: PL 1879/2019 (Apensado: PL 4301/2020)) e PL 3275/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de maus tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.650/2010, 2.398/2011, 2.425/2011, 6.074/2013, 1.318/2015, 1.525/2015, 3.275/2023, 1.049/2019, 3.357/2021, 4.110/2015, 434/2019, 1.424/2021, 1.879/2019, 1.255/2023, 1.180/2022, 2.915/2023, 4.301/2020 e 1.612/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 6.195/2013, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.881/2017 - do Sr. Ricardo Izar e outros - que "proíbe o uso de fogos de artifício com estampido". (Apensados: PL 706/2019, PL 3231/2019, PL 4325/2019, PL 128/2020, PL 205/2020 (Apensado: PL 220/2023), PL 4859/2020, PL 497/2021, PL 380/2022, PL 2378/2022 e PL 175/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 706/2019, 3.231/2019, 4.325/2019, 128/2020, 205/2020, 4.859/2020, 497/2021, 380/2022, 2.378/2022, 175/2023 e 220/2023, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas substitutiva.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 15/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 965/2022 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências". (Apensados: PL 1853/2022 e PL 57/2023)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.853/2022 e 57/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELO DEPUTADO KIM KATAGUIRI.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabuna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 24/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 311/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 207/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 490/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 217/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica Educativa e Cultural de Alcinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 371/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Pantaneira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 254/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 81/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 173/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirópolis, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 424/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhamundá, Estado do Amazonas".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 415/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Clube FM a Voz de Nazaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas".
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.181/2017 - do Senado Federal - Gleise Hoffmann - (PLS 547/2015) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.034/2019 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL 5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Patrus Ananias, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 05/09/2023.
Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/09/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.297/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória".
RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Educação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 15/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Gilson Marques, em 15/08/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 12/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP) e Dep. Eli Borges (PL-TO), em 19/09/2023.
Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 19/09/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E CAPITÃO ALBERTO NETO.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO, CAPITÃO ALBERTO NETO E JULIA ZANATTA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E ROSÂNGELA MORO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 17 VOTOS "SIM", 29 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILSON MARQUES, VICE-LÍDER DA MINORIA, E CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL, E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DOS MESMOS AUTORES, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER SOLICITADA PELA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 33 VOTOS "SIM", 16 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 49 VOTOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.824/2013 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em agosto de cada ano".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.733/2015 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental".
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.941/2015 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho".
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 01/08/2023.
Retirado de pauta, por acordo, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.322/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.394, de 1966 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n° 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda n° 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão de Educação e da Emenda n° 2 da Comissão de Educação, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 7.722/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/09/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 24 VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 48 VOTOS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALFREDO GASPAR (UNIÃO-AL).
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E ALFREDO GASPAR.
INDEFERIDO O PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER, SOLICITADO PELO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO NÃO DECURSO DO PRAZO DE INTERSTÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL 9240/2017)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Retirado de pauta, por acordo, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.679/2019 - do Sr. Schiavinato - que "institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem. "
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.189/2019 - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Carla Dickson - que "dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 12/09/2023.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DIEGO GARCIA, PELO DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.372/2019 - do Sr. Sergio Vidigal - que "inclui no Calendário Oficial "A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças"".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 18/2020 - do Sr. Diego Garcia - que "institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar". (Apensado: PL 1926/2021)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.926/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.202/2020 - do Sr. Sergio Vidigal - que "obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - dos Srs. Celso Sabino e Rose Modesto - que "torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021, apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda e Gilson Marques, em 12/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda da Comissão de Cultura, com subemendas.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.409/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 561/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO KIM KATAGUIRI, PELO DEPUTADO LUCAS REDECKER.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 771/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.411/2022 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 01/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/09/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 12/09/2023.
VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E LUIZ COUTO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 20 VOTOS "SIM", 27 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 47 VOTOS.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CORONEL FERNANDA, CAPITÃO ALBERTO NETO E JULIA ZANATTA.

PROJETO DE LEI Nº 35/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual". (Apensado: PL 433/2023 (Apensado: PL 1143/2023))
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 433/2023 e 1.143/2023, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.