TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais, pela empresa 123 milhas. "
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL-RJ), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DAS COMPANHIAS AÉREAS
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REQUERIMENTO Nº 57/2023 - do Sr. Márcio Marinho - (PL 8591/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO
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REQUERIMENTO Nº 58/2023 - da Sra. Gisela Simona - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os crescentes casos de golpes e fraudes que vêm afetando o sistema financeiro e causando prejuízo ao consumidor brasileiro".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE BRAZ.

REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Gilson Marques - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor - REQ 44/2023 - CDC"
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE - ABRAMGE
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REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Márcio Marinho - (PL 8591/2017) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública que debaterá o PL 8591/2017., requerimento 57/2023".
APROVADO SUBSCRITO PELO DEP. CELSO RUSSOMANNO.

REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para se discutir o modelo de regulação de preços de remédios no Brasil".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS NACIONAIS - ALANAC, DA ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA, E DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC; E SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO
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REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de debater o monopólio das montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software necessários para o diagnóstico e reparo de veículos".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública" (Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022))
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico"
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.” " (Apensados: PDL 309/2022 e PDL 311/2022)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela rejeição deste, do PDL 309/2022, e do PDL 311/2022, apensado.
Não deliberado, em 16/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. JORGE BRAZ.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2013 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 241/2012) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção". (Apensado: PL 4616/2020)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4616/2020, apensado, com substitutivo.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP) E DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018))
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.550/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL 2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021), PL 1025/2023 e PL 2625/2023))
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 5811/2019, do PL 1025/2023, do PL 2625/2023, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, do PL 2309/2019, do PL 2866/2022, do PL 3912/2021, do PL 11068/2018, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, na forma do substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR JORGE BRAZ.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC), DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT) E DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Não-membro)
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/12/2019.
Não deliberado, em 16/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. GILSON DANIEL.
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento"
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.403/2020 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
LIDO O PARECER PELO RELATOR ROBERTO MONTEIRO PAI.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (REPUBLIC-SP).
VISTA AO DEPUTADO GILSON MARQUES.

PROJETO DE LEI Nº 895/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Não deliberado, em 16/08/2023.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso".
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Sra. Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela aprovação, com emenda. (Não-membro)
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/2022 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848 de 2004.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULÃO.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. "
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.
Não deliberado, em 16/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.156/2021 - do Sr. José Nelto - que " Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Dep. Celso Russomanno, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
Não deliberado, em 16/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.808/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.