TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do Sr. Júnior Mano - (PL 2339/2022) - que "requer seja convidado para participar da audiência Pública (Req. 57/2023) o Senhor Henrique Lian – Diretor de Relações Institucionais e Mídia / Deputy CEO – PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor"
SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 60/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 57/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 57/2023, para incluir convidados para a audiência pública para discutir PL nº 2339/2022 e apensados".
INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA SRA. NADIR MORENO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO DE CARGAS - ABRAEC.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017".
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 702/2022) - que "aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004".
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DA DEP. FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 701/2022) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com Relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022".
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO LULA DA FONTE.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.876/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.876/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.876/2015 e do Substitutivo adotado pela CDU, com Subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 16/08/2023 e 30/08/2023.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Vista ao Deputado Abilio Brunini, em 23/08/2023.
Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, em 13/09/2023.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019))
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abstecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017.
LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL-RO), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E DEP. SERGIO SOUZA (MDB-PR).
VISTA À DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA.

PROJETO DE LEI Nº 2.551/2023 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures".
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.250 de 1995.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.443/2021, das Emendas adotadas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.443/2021, das Emendas Adotadas pela CPASF nºs 1 e 2; e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada na CFT.
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, em 13/09/2023.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
VISTA AO DEPUTADO MERLONG SOLANO.

PROJETO DE LEI Nº 2.460/2022 - da Sra. Luisa Canziani - que "institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências"
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/09/2023.
Vista ao Deputado Zé Neto, em 13/09/2023.
LIDO O PARECER PELA RELATORA.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. YANDRA MOURA (UNIÃO-SE).
APROVADO O PARECER.