TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 291/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o CONVITE ao General Carlos José Russo Assumpção Penteado, ex-Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), para esclarecer fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS POLLON, CORONEL MEIRA, SARGENTO FAHUR, ALBERTO FRAGA, CORONEL ULYSSES, DELEGADO PALUMBO, SARGENTO PORTUGAL, OSMAR TERRA, JUNIO AMARAL, DELEGADO CAVEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, ZUCCO, FRED LINHARES E CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 306/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer autorização de viagem de visita técnica aos EUA".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCOS POLLON, SARGENTO FAHUR, ZUCCO E CAPITÃO ALDEN.

REQUERIMENTO Nº 307/2023 - do Sr. Sanderson - que "sugere a inclusão de municípios no rol de localidades contempladas com a indenização de fronteira".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 308/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de Moção de Repúdio aos cortes no orçamento da Segurança Pública e combate a criminalidade e ao desenvolvimento de políticas públicas na proposta de orçamento enviada ao Congresso para 2024".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EDUARDO BOLSONARO, CORONEL MEIRA, SARGENTO FAHUR, SARGENTO PORTUGAL, OSMAR TERRA, JUNIO AMARAL, DELEGADO CAVEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CORONEL ASSIS, RODOLFO NOGUEIRA, ZUCCO, FRED LINHARES, CAPITÃO ALDEN, CORONEL ULYSSES, GENERAL GIRÃO, NICOLETTI, JONES MOURA, ALBUQUERQUE, ALBERTO FRAGA E SANDERSON.

REQUERIMENTO Nº 309/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer MOÇÃO DE LOUVOR para os profissionais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BM/RS), militares que trabalham no resgate e socorro às vítimas das enchentes que atingiram os municípios do Estado. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 311/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Pesar em virtude da morte do Agente de Polícia Federal Lucas Caribé Monteiro de Almeida, ocorrida durante a deflagração da Operação Fauda. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 312/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer MOÇÃO DE LOUVOR em homenagem aos profissionais do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, militares que trabalham no resgate e socorro às vítimas das enchentes que atingiram os municípios do Estado"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 313/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio pela realização da ExpoCannabis Brasil, evento com a finalidade de promover a maconha, realizado pela primeira vez no Brasil, na cidade de São Paulo/SP".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 314/2023 - do Sr. Junio Amaral e outros - que "requer Moção de Repúdio pela manifestação pró-aborto de Defensoras Públicas Federais integrantes do Grupo de Trabalho Mulheres da Defensoria Pública da União".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 315/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da "Operação Paz" conduzida pela Polícia Militar da Bahia em conjunto com o Governo Federal, nos termos que especifica. "
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 316/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de louvor ao Investigador de Polícia, Fabio Tianhao Ji, do 43º DP (Cidade Ademar), que no último dia 16, foi vítima de assalto enquanto estava de folga, situação em que abateu o criminoso e saiu gravemente ferido. "
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, DELEGADO PALUMBO, ALBERTO FRAGA E OSMAR TERRA.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 317/2023 - do Sr. Coronel Ulysses - que "requer a realização de audiência pública com o tema: “aumento do registro de assassinatos de policiais no Brasil”".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 318/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento da jovem, indígena, Maria Clara Batista Vieira, vítima de estupro e afogamento, no município de Oiapoque/AP. "
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO ZUCCO.

REQUERIMENTO Nº 320/2023 - do Sr. Sanderson - que "voto de Louvor à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas do ciclone extratropical que atingiu a região Sul do Brasil em 5 de setembro de 2023".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS ZUCCO E OSMAR TERRA.

REQUERIMENTO Nº 321/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância da valorização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a importância do centro de formação e especialização desses agentes no combate ao crime organizado".
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES.

REQUERIMENTO Nº 322/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos Policiais Militares da 15ª Companhia Independente da Polícia Militar de Itapuã/BA, pela atuação na ação ocorrida na noite de terça-feira, 12 de setembro, no bairro de Itapuã, em Salvador"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 323/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por fala proferida na posse do novo Ministro do Esporte, em que sugere interferência na atuação da Polícia Federal. "
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E SARGENTO FAHUR.
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 324/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao corte R$708.000.000,00 (setecentos e oito milhões de reais) que o Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva fez no orçamento destinado ao combate ao crime organizado em 2024".
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO MARCOS POLLON. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MARCOS POLLON, EDUARDO BOLSONARO, GILVAN DA FEDERAL, CORONEL MEIRA, GENERAL GIRÃO, CORONEL ASSIS, RODOLFO NOGUEIRA E CAPITÃO ALDEN.
APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS EDUARDO BOLSONARO, CORONEL MEIRA, SARGENTO FAHUR, SARGENTO PORTUGAL, OSMAR TERRA, JUNIO AMARAL, DELEGADO CAVEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, CORONEL ASSIS, RODOLFO NOGUEIRA, ZUCCO, FRED LINHARES, CAPITÃO ALDEN, CORONEL ULYSSES, GENERAL GIRÃO, NICOLETTI, JONES MOURA, ALBUQUERQUE, ALBERTO FRAGA E SANDERSON.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.283/2021 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.680/2022 - do Sr. Bira do Pindaré e outros - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)". (Apensado: PL 2745/2022)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado.
LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DO PL 2680/2023 E PELA APROVAÇÃO DO PL 2745/2022, APENSADO, NA FORMA DO SUNSTITUTIVO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 52/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022)
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2022, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (MDB-RS), em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Osmar Terra, em 05/09/2023.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021)
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. José Nelto (PP-GO), em 08/08/2023.
Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 08/08/2023.
Apresentaram votos em separado os Deputados Coronel Telhada e Pedro Aihara, em 15/08/2023.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO FABIO COSTA E SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALBERTO FRAGA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JUNIO AMARAL, SARGENTO FAHUR E SARGENTO GONÇALVES.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019)
RELATOR: Deputado JONES MOURA.
PARECER: pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Submenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. General Girão (PL-RN), em 05/09/2023.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 05/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Coronel Meira (PL-PE), em 05/09/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e Ismael Alexandrino, em 05/09/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.203/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência". (Apensado: PL 1244/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1244/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura, em 22/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 22/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses, em 25/08/2023.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELA DEPTUADA DELEGADA IONE. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBUQUERQUE (REPUBLIC-RR), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO) E DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP).
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL MEIRA E SILVIA WAIÃPI.

PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.662/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública".
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.967/2023 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios".
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO MARCOS POLLON. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. "
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.